Votação do Fundeb deverá ser concluída na quarta-feira
Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá concluir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 9/06) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em substituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, para estender o financiamento público também à educação infantil e ao Ensino Médio. O texto básico foi aprovado na última quarta-feira (26), mas em virtude de um acordo de lideranças, ficou acertado que as 38 emendas restantes,apresentadas à última hora à PEC, seriam analisadas semana que vem.
Entre as emendas destacam-se nove do PT que, na prática, alteram substancialmente o texto aprovado. Uma das propostas, de autoria do senador AloizioMercadante (SP), amplia o prazo de comprometimento da União com o Fundeb. O novo Fundo, aprovado pela Câmara dos Deputados em janeiro, terá vigência por 14 anos e será distribuído a estados e municípios com base no número de matrículas na educação básica pública.
Voto Secreto
Os membros da CCJ também deverão votar outra proposta de emenda Constitucional - a PEC 38/04, que acaba com o voto secreto no Senado e na Câmara. Pela proposta, que tem como primeiro signatário o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), passam a ser abertos os votos para perda de mandato parlamentar; aprovação ou exoneração de autoridades; e apreciação de veto presidencial a projetos de lei.
Também deverá ser votado o projeto de lei de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) que proíbe as instituições financeiras de fazerem publicidade para conquistar novos beneficiários que desejam obter empréstimo pessoal com desconto em folha.O objetivo da proposta (PLS 161/05) é impedir que a propaganda comprometa o bolso dos brasileiros, principalmente o dos aposentados.
A reunião da CCJ está marcada para as 9h30.
28/04/2006
Agência Senado
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