Confirmada criação de cargos e funções no TRT da 2ª Região
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei 12.439/11, que cria 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com jurisdição sobre a cidade de São Paulo e outros municípios do estado. O Senado aprovou projeto com essa finalidade (PLC 26/11) em 15 de junho.
De acordo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que apresentou o projeto, a medida apenas ratifica transformação de cargos em comissão e funções comissionadas decididas por ato administrativo. Por essa razão, conforme o TST, a proposta não implica aumento de despesa.
08/07/2011
Agência Senado
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