CONGRESSO APROVA PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001
O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (dia 28) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001. A proposta, que servirá de base para a elaboração do Orçamento da União do próximo ano, prevê a realização de superávit nas contas públicas equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), além de um aumento real do salário mínimo e das despesas do governo com ações de saúde. A matéria vai a sanção presidencial.A votação se tornou possível após a celebração de um acordo entre parlamentares da base governista e da oposição. Segundo o acordo, a LDO determinará que o valor do salário mínimo para 2001 terá um aumento superior à inflação do período. Também ficou aberta a possibilidade de concessão, pelo governo, de um reajuste salarial aos servidores públicos. - A base do governo avançou corajosamente na busca do entendimento - disse o relator do projeto, deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE), pouco antes da votação. "Fomos além do que o Executivo desejava e fizemos o possível para que nossas decisões não sejam objeto de veto pelo governo", relatou. Líderes partidários passaram toda a tarde desta quarta-feira discutindo alterações no substitutivo que havia sido elaborado por Sérgio Guerra. A maior polêmica girou em torno do dispositivo do projeto que trataria do salário mínimo. Ao final da discussão, ficou estabelecido que a lei preverá aumento real do mínimo e que, se as dotações da Lei Orçamentária forem insuficientes ao atendimento deste aumento real, será aberto um crédito suplementar em 2001, para atender essa necessidade. De acordo com o projeto, o governo deverá incluir na proposta orçamentária de 2001 a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. O projeto original previa crescimento zero para essas despesas, que incluem o pagamento de benefícios previdenciários e gastos com pessoal. Do aumento dessa margem dependerá a dimensão do reajuste do salário mínimo, que tem relação direta com o desempenho da Previdência Social.Os gastos com o setor de saúde em 2001 deverão ser, segundo o projeto da LDO, equivalentes aos gastos de 1999 ampliados pelo crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de 2000 e acrescidos de 5%. Os líderes chegaram a um entendimento em torno dessa redação para poder adequar a lei ao que prevê emenda constitucional que tramita no Senado, prevendo patamares mínimos de aplicação de recursos em saúde pela União, pelos estados e pelos municípios.Apesar de votar contra o projeto, o líder do PT na Câmara, deputado Aloísio Mercadante (SP), que participou da fase final de negociação, apontou "avanços" no texto acertado entre as lideranças. Entre eles, a obrigatoriedade de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prestar contar duas vezes por ano ao Congresso sobre a destinação de seus financiamentos e a sua compatibilidade com a LDO. "A lei determinará as prioridades para a concessão de empréstimos pelo BNDES, como o estímulo às pequenas e médias empresas e ao reequipamento social do país", afirmou.
28/06/2000
Agência Senado
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