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Uma alteração importante trazida pelo texto se refere à execução provisória do orçamento no caso de não aprovação da lei até o final de dezembro. No projeto enviado ao Congresso, o governo incluiu todos os investimentos e despesas com o custeio da máquina pública no rol das programações que poderiam ser executadas, até o momento da aprovação da peça orçamentária, com base em fração igual a 3/12 avos do valor de cada projeto. No substitutivo, Serys resgatou a regra tradicional que garante a liberação de um duodécimo ao mês (1/12), aplicável apenas às despesas correntes inadiáveis e, no caso dos investimentos, apenas aos constantes do orçamento das empresas estatais e aos que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em atendimento à reivindicação da oposição, no entanto, as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não receberam autorização para serem executadas de forma provisória pelo critério do 1/12, no caso de não votação da lei orçamentária no prazo previsto.

Serys adotou também nova regra de reajuste do salário mínimo, que garantirá aumento real do salário mínimo, recompondo inclusive o poder de compra, com as dotações para reajuste (ganho real) equivalentes à taxa de variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de2007 e não do PIB per capita. Com essa medida, o valor do mínimo projetado para 2009 será de R$ 453, maior do que os R$ 449 calculados pela regra de reajuste em vigor.

A relatora explicou que não foi possível acolher a proposta dos partidos de oposição de mudança na periodicidade da prestação de contas das obras do PAC, de quadrimestral para bimestral, em razão da necessidade de coerência entre a LDO e o Plano Plurianual (PPA), no qual já se encontra fixado o intervalo quadrimestral para apresentação das contas.

No documento, cerca de 95% dos deputados e senadores tiveram, pelo menos, uma emenda atendida. Com relação às emendas coletivas todas obtiveram parecer favorável. O texto acolheu ainda iniciativas individuais de maior freqüência como ações coletivas de oito estados - Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul - que não apresentaram o primeiro tipo de emendas. O objetivo de tal medida, segundo Serys, foi evitar que estes estados sofressem prejuízo em relação aos demais.

O texto incorporou ainda iniciativas individuais de maior freqüência, como ações coletivas dos oito estados acima. Dando prioridade a temas de relevância social, o parecer de Serys não reduziu os recursos das propostas constantes do projeto original encaminhado pelo governo ao Congresso relacionadas às áreas de saúde, assistência social, meio ambiente, criança e adolescente, mulheres, idosos e índios.

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