CONGRESSO APROVA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 151,00
O salário mínimo mensal vigente no país desde 3 de abril de 2000 é de R$ 151,00, conforme decisão do plenário do Congresso Nacional tomada hoje (dia 10) à noite, em sessão convocada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Por x votos favoráveis, y contra e w abstenções, foi aprovado projeto de lei de conversão à medida provisória do governo que fixa o valor do salário mínimo em R$ 151 e incorpora quatro outras medidas provisórias que tratam do mesmo assunto e vinham sendo reeditadas mensalmente pelo Poder Executivo. Em votação nominal prévia, 301 deputados e 47 senadores aprovaram que as emendas parlamentares destacadas para votação em separado seriam submetidas em globo à deliberação do plenário, contra 185 deputados e 20 senadores que pretendiam apreciar os destaques em separado. Os destaques foram rejeitados em globo, incluído o único apresentado pelas oposições: emenda do deputado Paulo Paim (PT-RS) que substituía integralmente o projeto de lei de conversão e fixava o salário mínimo em R$ 177,00.O relator na comissão mista formada para apreciar a matéria, deputado Armando Monteiro (PMDB-PE), acolheu emenda do deputado Luís Antônio Medeiros (PFL-SP) que permite novo reajuste do mínimo entre janeiro e abril de 2001, caso sejam identificadas fontes adicionais de receita ou sejam feitas compensações orçamentárias para tal, "de forma a se manterem inalteradas as metas fiscais para os exercícios de 2001 e seguintes". Este o desafio para o Congresso, na opinião do relator: "votar a matéria sob regime de responsabilidade fiscal", pela qual despesas obrigatórias de caráter continuado só podem ser feitas caso existam fontes de financiamento adequadas. Nenhuma das fontes até agora propostas estarão disponíveis no ano de 2000, disse, exemplificando com o Fundo Constitucional de Erradicação da Pobreza, em exame no Senado, e com modificações no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Para prover recursos superiores aos R$ 151,00, "o Congresso precisa se debruçar sobre a questão em caráter permanente, e não conjunturalmente", sugeriu o relator.As medidas provisórias convalidadas pela aprovação de hoje fixaram o valor do salário mínimo e dos benefícios previdenciários nos anos de 1996 a 1999 para, respectivamente, R$ 112,00 (96), R$ 120,00 (97), R$ 130,00 (98) e R$ 136,00 (99). A votação resultou de acordo entre as lideranças partidárias pelo qual foram suspensas as discussões e mantidos seis encaminhamentos (três a favor e três contra). Os líderes concordaram também em votar nominal, prévia e globalmente os destaques de emendas apresentados pelos parlamentares e, depois, votar o projeto de lei de conversão, segundo informou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG). Antonio Carlos Magalhães afirmou não ter participado de nenhum acordo, mas ter sido informado da sua existência pelos líderes partidários.Para os parlamentares oposicionistas, a votação global dos destaques foi "manobra regimental" da base governista com o objetivo de encobrir que o plenário do Congresso estava apreciando, na verdade, a proposta do governo, de R$ 151,00, e a das oposições, de R$ 177,00, embutida em destaque de emenda aglutinativa substitutiva global do deputado Paulo Paim (PT-RS). Para o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), tal interpretação seria "um engodo": "Não estamos votando os R$ 177,00, senão seria uma votação de preferência. Estamos votando destaques em globo".
10/05/2000
Agência Senado
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