CONGRESSO DECIDE AUMENTAR SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 180
No adendo, Amir Lando indicará como fontes de financiamento do mínimo o uso de dinheiro da reserva de contingência do orçamento, antes destinado às emendas parlamentares, e a arrecadação a ser propiciada pela aprovação de projetos de combate à sonegação. Este dois caminhos renderão bem mais que os R$ 2,8 bilhões apontados pelo governo e pelos economistas do Congresso como o necessário para o bancar o novo mínimo.
No início da noite, Amir Lando foi ao Palácio do Planalto, para uma reunião com os ministros Pedro Parente, da Casa Civil, e Aloisio Nunes Ferreira, secretário-geral da Presidência, além do líder do governo no Congresso, deputado Athur Virgílio (PSDB-AM), e o deputado Ricardo Barros (PTB-PR), líder do governo na Comissão Mista de Orçamento. Ele ouviu que o governo não concordava que o Congresso viesse a usar recursos dos investimentos, como Amir Lando havia proposto à tarde, para bancar o aumento do salário mínimo. Ficou então acertado que toda a verba de R$ 1,6 bilhão da reserva de contingência do orçamento 2001 será usada para bancar o aumento do mínimo. Assim, as emendas dos congressistas ficarão condicionadas à arrecadação a ser propiciada por projetos de combate à sonegação fiscal. Outra decisão: o novo salário mínimo entrará em vigor em 1º de abril, e não 1º de maio.
O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), abriu a reunião dos líderes partidários, na tarde desta terça, apresentando uma contraproposta do governo, a qual permitiria a elevação do mínimo para R$ 176,50, usando praticamente as mesmas mesmas fontes de recursos propostas pelo relator. Ele insistiu ainda que o Congresso deveria votar a emenda constitucional, em tramitação, que institui a contribuição previdenciária dos inativos do serviço público, mas ouviu a mesma argumentação da semana passada - a falta de tempo para esta votação.
Os líderes da base governista e das oposições ponderaram que existia uma diferença de apenas R$ 3,50 entre a proposta do Congresso e a do Executivo e não havia sentido insistir em R$ 176,50. O relator-geral propôs então o corte de R$ 500 milhões nos investimentos federais para o próximo ano, o que redirecionaria à Previdência Social os R$ 2,8 bilhões para que ela garanta o pagamento do mínimo de R$ 180 a 12,3 milhões de aposentados. À noite, o Palácio do Planalto não concordou com o uso de dinheiro dos investimentos no salário mínimo.
- Se os projetos de combate à sonegação e à elisão fiscal não renderem pelo menos R$ 1,7 bilhão, o governo está autorizado a cortar dinheiro das emendas dos parlamentares - afirmou várias vezes o senador Amir Lando aos líderes do governo. Para o relator-geral, os projetos de combate à sonegação devem aumentar a arrecadação no mínimo em R$ 3,4 bilhões no próximo ano.
No final, os líderes dos partidos que apóiam o governo acertaram com os representantes do governo desobstruir a pauta de votações da Câmara, para que entrem os projetos contra a sonegação. Dos quatro projetos com urgência constitucional, só ficaria um, que regulamenta a previdência complementar dos funcionários públicos. No início da noite, a Câmara aprovou o projeto da previdência complementar. Com isso, devem entrar em votação imediatamente uma proposta que dá à Receita Federal acesso às movimentações financeiras de suspeitos de sonegação e um projeto que punirá a elisão fiscal - uso abusivo de brechas da legislação para reduzir o imposto a pagar. Ficou decidido ainda que as lideranças darão apoio a um terceiro projeto anti-sonegação, que permite o uso, pela Receita, de dados de recolhimento da CPMF para investigar suspeitos de sonegação.
29/11/2000
Agência Senado
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