Congresso deve criar comissão para tratar de assuntos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Na presidência da sessão plenária desta quinta-feira (15), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) anunciou que a sessão do Congresso da próxima terça-feira (20), às 19h, terá na pauta, além da apreciação dos vetos presidenciais, dois projetos de resolução do Congresso (PRNs). O de número 3/2009 cria uma comissão mista que irá tratar dos assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), enquanto o 01/2013 regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.
De autoria do ex-deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira, o PRN 03/2009 determina que a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à CPLP será o órgão de ligação entre o Congresso Nacional e a Assembleia Parlamentar da CPLP. Entre suas competências estão a apreciação e a emissão de pareceres aos tratados, acordos, atos internacionais, assim como todas as matérias de interesse da CPLP que venham a ser submetidos ao Congresso Nacional ou qualquer outro assunto relacionado à CPLP.
A Comissão será composta por seis titulares, quatro deputados e dois senadores, com igual número e distribuição de suplentes. Os integrantes serão designados por ato do presidente do Congresso Nacional, respeitando, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária. Eles representarão o Congresso nas sessões da Assembleia Parlamentar da CPLP.
No Senado, a matéria teve parecer favorável do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), aprovado pela Mesa Diretora em julho último. O relator considerou a criação da Comissão um “instrumento competente e adequado” para representar o país junto à Assembleia da CPLP. Ele cita a justificação do autor, segundo a qual a criação da Comissão “dará eficácia às disposições dos Estatutos da CPLP e conferirá uma maior dimensão” à representação brasileira na Assembleia. Cita também o argumento de que a Comissão contribuirá para dar maior visibilidade às ações da CPLP no Brasil e a semelhança desta iniciativa com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
O relator apresentou duas emendas: a primeira altera o critério de substituição dos membros titulares, colocando como substituto, em primeiro lugar, um suplente do mesmo partido ou bloco partidário. Na ausência deste, o suplente poderá ser de outra agremiação ou bloco, mas da mesma Casa Legislativa. A segunda altera a forma de encaminhamento de informações requisitadas pela Comissão, que passa a ser feito pela Mesa da Casa à qual pertencer o parlamentar autor do requerimento, uma vez que a Mesa do Congresso não pode legalmente encaminhar tal documento.
Desmembramento
Já o PRN 01/2013, apresentado pela Mesa da Câmara no começo de julho, regulariza as emendas a serem apresentadas pela Comissão de Educação e pela Comissão de Cultura daquela Casa, resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura em fevereiro último. Cada Comissão terá direito a três emendas de apropriação e três de remanejamento. A antiga Comissão tinha direito a oito emendas, quatro de remanejamento e quatro de apropriação.
O projeto define ainda as áreas temáticas do Orçamento da União nas quais cada comissão poderá apresentar emendas. A proposta altera a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso, que rege o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). De acordo com sua justificação, a matéria está de acordo com a Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
15/08/2013
Agência Senado
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