Congresso examina em janeiro reforma do Judiciário e PEC paralela da Previdência
O Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente para trabalhar do dia 19 deste mês até o dia 13 de fevereiro, conforme mensagem nº 13/2004 assinada nesta segunda-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. Na pauta da convocação, constam, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela da reforma da Previdência, que está na Câmara, projetos que introduzem a reforma do Poder Judiciário e que alteram o Código Tributário Nacional, que serão examinados pelo Senado.
O Congresso também deverá deliberar, conforme a mensagem presidencial, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, matéria orçamentária e de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como matérias que estão em regime de tramitação de urgência nas duas Casas ou que sejam encaminhadas nesse período de convocação. Como matéria orçamentária, está tramitando na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o Plano Plurianual (PPA) para o período que vai de 2004 a 2007, contendo as metas de investimento do governo para esse período. O relator do PPA é o senador Roberto Saturnino (PT-RJ).
O Congresso também vai examinar a Medida Provisória (MP) nº 2.223/2001, que trata da Letra de Crédito Imobiliário e da Cédula de Crédito Imobiliário. Pela MP, os bancos comerciais, múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal (CEF), as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo poderão emitir Letra de Câmbio Imobiliário lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros, e, se for o caso, atualização monetária.
No Senado, estão listadas para exame e votação um total de sete matérias, sendo cinco projetos de lei da Câmara (PLC), um projeto de lei do Senado (PLS) e a PEC nº 29/2000, que trata da reforma do Poder Judiciário, juntamente com matérias apensadas a ela.
Os PLCs que serão examinados pelo Senado tratam de: Código Tributário Nacional (70/2003); regulamentação da recuperação judicial, extrajudicial e falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (71/2003); acréscimo de dispositivo no Código Penal criando penas para a violência doméstica (102/2003); utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (107/2003); e instituição de regime especial para alteração estatutária das associações, com mudanças no Código Civil (113/2003). O PLS a ser examinado no Senado concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (195/2003).
Na Câmara, além da PEC paralela que trata da reforma da Previdência Social (227/2004), será examinada também a PEC que trata da reforma tributária (228/2004), ambas já aprovadas pelo Senado, que modificou a proposta original do governo e os textos aprovados anteriormente pela Câmara. As demais matérias são outras PECs em tramitação e projetos que tratam de prevenção, repressão e definição de crimes e do Sistema Nacional Antidrogas (PL 7.134/2002); intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal (PL 7.261/2002); criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -Hemobrás (PL 2.399/2003); e estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (PL 2.401/2003), entre outros assuntos.
12/01/2004
Agência Senado
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