Congresso fará nova sessão para exame de vetos no dia 17 de setembro
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que o Congresso Nacional fará uma nova sessão, no dia 17 de setembro, para exame de vetos presidenciais. Já constam da pauta duas proposições que, por acordo de líderes, não estão sendo examinadas nesta terça-feira (20): o projeto de lei que acaba com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissões sem justa causa, e a Medida Provisória 610/2013, que reduz as dívidas de produtores rurais, entre outras providências.
Ficaram na pauta desta terça-feira quatro vetos: ao projeto do Ato Médico (VET 24/2013); ao projeto de lei de conversão que estende o Programa Universidade para Todos (Prouni) às instituições municipais de ensino superior (PLV 13/2013); ao projeto de lei de conversão que desonerou produtos da cesta básica (PLV 15/2013); e ao artigo do PLS 240/2013 – Complementar que limita à parcela da União as desonerações concedidas no IPI e no Imposto de Renda, para preservar os montantes a serem repassados a estados e municípios.
20/08/2013
Agência Senado
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