Congresso flexibiliza superávit para incluir Minha Casa, Minha Vida e aprova novos créditos ao Orçamento
Projeto aprovado em sessão do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (16) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 para permitir a ampliação do valor que o governo poderá abater da meta de superávit primário deste ano, ajuste decorrente da inclusão do programa Minha Casa, Minha Vida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O acordo de votação com a oposição possibilitou ainda a aprovação de mais sete dos quase 60 pedidos de créditos adicionais ao Orçamento vigente solicitados pelo governo nos últimos meses. (PLN 90/09)
Fixado na LDO em até R$ 22,5 bilhões, o valor a ser reduzido do superávit poderá chegar agora a R$ 29,8 bilhões. As despesas do PAC não contam para o cumprimento da meta de economia que o governo deve fazer para pagar os juros da dívida pública, mas o orçamento do Minha Casa, Minha Vida estava fora do montante que poderia ser abatido porque a inclusão desse programa o PAC só ocorreu depois que a LDO já vigorava.
Nos debates, o líder do PSDB na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Otávio Leite (RJ), condicionou o apoio de seu partido à flexibilização do superávit para incluir o programa Minha Casa, Minha Vida diante de "compromisso público" do governo ao atendimento de demandas no Orçamento de 2010. Um dos pleitos diz respeito a recursos para compensar estados exportadores pelas isenções tributárias nos termos da Lei Kandir.
Outros dois pontos se relacionam à previsão de recursos para aquisições de produtos agrícolas como parte da política de preços mínimos e, ainda, dotações extras para ações na área de saúde, inclusive para o pagamento de atendimento hospitalar de média e alta complexidade.
Como a reunião começou ainda sem consenso sobre o PLN 90/09, a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), chegou a tirar essa proposta da lista dos que seriam examinados. Ao fim, depois de consultas ao relator-geral do projeto do Orçamento de 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), sobre os pontos reivindicados, a análise da proposta para flexibilizar o superávit em razão do projeto habitacional para a baixa renda foi retomada e confirmada sua aprovação.
Não houve acordo, no entanto, para votação de dois pedidos de créditos que eram negociados, um desses o PLN 53/09, que prevê crédito especial de R$ 23,4 milhões em favor do Ministério da Fazenda e na rubrica encargos financeiros da União. No Ministério da Fazenda, R$ 15,8 milhões devem ser aplicados entre outros fins, para pagamento de tarifas ao Banco Central, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, pelo uso do chamado Sistema de Transferência de Reservas (STR). O outro (PLN 86/09) autoriza gastos de R$ 98,7 milhões nos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Na noite de terça-feira (15), um primeiro acordou permitiu a aprovação de sete pedidos de crédito que liberaram para diversos órgãos R$ 282,8 milhões esse ano. Nesta quarta-feira, entre os sete projetos com autorização para despesas, há propostas que viabilizam a execução de emendas parlamentares (veja a relação dos projetos aprovados). Depois da aprovação desse conjunto de projetos, a reunião foi suspensa, devendo ser reaberta à noite, a partir das 20h, para exame de novos projetos desse tipo.
16/12/2009
Agência Senado
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