Congresso pode aumentar prazo para adaptação ao novo Código Civil
O Congresso Nacional examinará no período de convocação extraordinária, o projeto de lei da Câmara nº 113, de 2003, que aumenta de um para dois anos o prazo para que associações, sociedades e fundações possam adaptar-se às disposições do novo Código Civil. O projeto também prevê o mesmo prazo para os empresários.
Em sua justificação, o deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) observa que, no caso das associações, algumas adaptações seriam impossíveis no prazo de um ano devido ao grande número de membros, chegando, em alguns casos, a 500 mil associados.
- Exigir que entidades tão grandes, que funcionam em todo o território nacional, muitas vezes em lugares longínquos, possam alterar seus atos constitutivos conforme as exigências do novo Código em tão pouco tempo é o mesmo que reconhecer-lhes um direito por mera formalidade, já que é inviável na prática - assinalou.
15/01/2004
Agência Senado
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