CONGRESSO PROMULGA AMANHÃ (QUINTA) REFORMA ADMINISTRATIVA
As mesas do Senado e da Câmara vão promulgar amanhã (quinta-feira, dia 4) a reforma administrativa,já votada em dois turnos pelas duas Casas. O ato ocorrerá durante sessão solene do Congresso Nacional, convocadapelo presidente do Senado e do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, para as 13h, no plenário da Câmara. Promulgada a reforma e publicada no Diário do Congresso, as mudanças constitucionais entram em vigor imediatamente.
A promulgação ocorre exatamente 6 meses e três dias depois que a proposta chegou ao Senado, assim que foi votada pela Câmara. A reforma administrativa, que altera várias normas que regem o serviço público e seus funcionários, é apontada pelo governo como fundamental para o equilíbrio das contas públicas da União, dos estados e dos municípios. Exatamente 28 artigos da Constituição são alterados com a mudança.
A reforma, que gerou polêmica no Congresso, prevê a possibilidade de demissão de funcionários públicos efetivos (estatutários) para que os governos e prefeituras limitem os gastos de sua folha salarial a 60% de suas receitas líquidas. Essas demissões, no entanto, só podem ocorrer depois que houver um corte de 20% nos cargos de confiança e forem demitidos os funcionários não-estáveis, que são os contratados sem concurso depois de 5 de outubro de 1983. Os demitidos terão direito a um salário para cada ano trabalhado.
Também poderão ser dispensados funcionários por "insuficiência de desempenho", em processo administrativo, no qual os servidores terão ampla defesa. Essas demissões dependemainda de detalhamento em lei ordinária. Outro ponto apontado pelo governo como importante na reforma administrativa é a fixação do maior salário que pode ser pago a um funcionário público - o mesmo que a remuneração de um ministro do STF (R$12.720,00).
03/06/1998
Agência Senado
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