Congresso promulga reforma do Judiciário
A emenda constitucional que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário (45/04) será promulgada nesta quarta-feira (8), às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria é originária da proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/00, que, entre outras inovações, prevê o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o controle externo do Judiciário.
Será promulgada a principal parte da reforma do Judiciário já aprovada pelo Senado no dia 17 de novembro. O efeito vinculante trata das ações de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e impede a interposição de recursos em casos análogos a outros que tenham decisões definitivas de mérito proferidas com a concordância de pelo menos dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro item da reforma que será promulgado é o controle externo do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto inclui ainda a chamada quarentena, que proíbe juízes e integrantes do Ministério Público de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram pelo prazo de três anos após o afastamento, e também acaba com as férias coletivas do Poder Judiciário, tornando sua atividade ininterrupta.
Também será realizada nesta quarta-feira, às 10h, sessão solene no Plenário do Senado destinada a comemorar os 40 anos do Parlamento Latino-Americano (Parlatino).
06/12/2004
Agência Senado
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