PLENÁRIO VOTA AMANHÃ (TERÇA) REFORMA ADMINISTRATIVA
Depois de apenas dois meses e dez dias tramitando no Senado, um tempo curto em relação a outros projetos (o Código de Trânsito foi debatido por três anos), o plenário vota amanhã (terça, 10), em primeiro turno, a proposta de reforma administrativa, que introduz grandes mudanças no serviço público do país. O relator da reforma, senador Romero Jucá (PFL-RR), não aceitou qualquer emenda de mérito - apenas emendas de redação.
A sessão começará às 14h30, com transmissão ao vivo pelo Rádio Senado e pela TV Senado. O processo de votação da reforma deve se iniciar às 15h30, quando senadores poderão usar da palavra para manifestar seus pontos de vista. Por se tratar de mudança constitucional, há necessidade de votação em dois turnos e, se aprovada amanhã (dia 10) a reforma administrativa voltará ao plenário em março, para a votação de segundo turno. Se aprovada nas duas votações sem mudanças de mérito, a emenda será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara, pois já foi votada pelos deputados, entrando em vigor imediatamente.
Apontada pelo governo como um projeto fundamental para equilíbrio das contas públicas da União, dos estados e dos municípios, a reforma administrativa acaba, entre outras coisas, com a estabilidade empregatícia de funcionários públicos (exceto para carreiras típicas de Estado, como policiais, diplomatas etc). Com a mudança na Constituição, servidores públicos poderão ser demitidos por insuficiência de desempenho ou quando União, estados e municípios estiverem gastando com a folha salarial mais que 60% de sua receita. Antes da demissão por excesso de gastos, devem ser cortados 20% das chefias e demitidos os não-estáveis.
Outra inovação da reforma é a fixação do salário máximo no serviço público (também para aposentadoria) - será o salário de ministro do STF, atualmente R$ 12.720,00. Nesse teto estão incluídos salário, gratificações e todo tipo de vantagem pessoal. O estágio probatório para concursados do serviço público passará de dois para três anos (preservados direitos para quem tomar posse até a promulgação). A reforma permitirá que estrangeiros entrem no serviço público brasileiro depois que uma lei do Congresso definir as condições e áreas em que poderão atuar.
O Regime Jurídico Único (RJU) deixará de ser obrigatório para contratação no serviço público, mas ficam mantidos os concursos. Já os funcionários que forem colocados em disponibilidade receberão salários proporcionais ao tempo de serviço, e não mais salário integral. Os acréscimos pecuniários de servidores não mais poderão ser acumulados aos salários depois da reforma administrativa. Já as estatais que continuarem dando prejuízo até dois anos depois das mudanças terão de ser privatizadas ou fechadas, de acordo com as mudanças.
09/02/1998
Agência Senado
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