CONGRESSO PROMULGARÁ EMENDA SOBRE RELAÇÕES TRABALHISTAS



O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, convocou para esta quinta-feira (dia 25), às 12h, logo após a sessão plenária ordinária, reunião do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional nº 28, resultante de proposta do senador Osmar Dias (PSDB-PR), que unifica, para os trabalhadores urbanos e rurais, os prazos prescricionais referentes a créditos resultantes de relações de trabalho.
O autor da emenda disse que, da forma como está hoje, o prazo prescricional das ações trabalhistas impõe um tratamento diferenciado entre esses trabalhadores, prejudicando sobretudo os da área rural. A emenda a ser promulgada elimina o artigo 233 da Constituição, o qual perde sentido, na medida em que o prazo prescricional passa a ser qüinqüenal para todos os trabalhadores.

24/05/2000

Agência Senado


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