CONGRESSO REABRE TRABALHOS NA QUARTA-FEIRA
O Congresso Nacional inicia na próxima quarta-feira (dia 5) o período de convocação extraordinária que se estenderá até 14 de fevereiro. Durante 39 dias, o Senado e a Câmara irão debater e votar 32 matérias, entre propostas de emendas constitucionais, medidas provisórias e projetos de lei, com destaque para o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei Orçamentária para 2000 e as emendas propostas pela Comissão Mista Especial para Erradicação da Pobreza.A pauta de convocação do Congresso inclui também outras matérias consideradas relevantes como a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos, as reformas tributária e do Judiciário, a mudança na tramitação das medidas provisórias, os limites para remuneração dos servidores públicos, (o chamado subteto) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.A ampliação dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito, sugerida pelo senador Paulo Souto (PFL-BA), que foi o relator da CPI do Judiciário, também deverá ser outra matéria apreciada no período de convovação. Consta da pauta, ainda, a proposta que limita os gastos públicos com os legislativos municipais e a que introduz modificações no sistema de precatórios judiciais. Essas duas propostas de emenda constitucional serão debatidas pelo Senado, que deverá apreciar também o projeto de lei que institui o Fundo de Universalização das Telecomunicações.O projeto que proíbe a venda de armas de fogo e de munição em todo o país, o que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e o que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional também deverão ser votados pelo Congresso.Constam da pauta de convocação, ainda, a emenda constitucional que inclui a moradia nos direitos sociais e a que estabelece novos prazos para precrição de ações trabalhistas. O projeto que reorganiza o Sistema Nacional de Correios e os que criam a Agência Nacional de Transportes e a Agência Nacional de Águas (ANA) também fazem parte da pauta de convocação extraodinária do Congresso.Outro projeto que faz parte da pauta é o que garante a recondução dos procuradores-gerais do Trabalho e da Justiça Militar aos respectivos cargos sem limitação de número de mandatos. O projeto que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e o que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, estados, Distrito Federal e municípios também deverão ser votados.
03/01/2000
Agência Senado
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