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Congresso só pode mexer em 3% do Orçamento da União

O Congresso Nacional somente poderá mexer em apenas 3% dos recursos previstos no Orçamento da União para 2002, equivalentes a R$ 9 bilhões, de uma receita total estimada em R$ 308 bilhões. Essa estreita margem de manobra no Orçamento foi lembrada nesta quinta-feira (dia 13) pelo ministro Martus Tavares, do Planejamento, Orçamento e Gestão, em reunião na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Isso, para o ministro, só eleva o nível de responsabilidade do relator da matéria na Comissão, que terá de administrar "um número imensurável de pressões". Essa proposta orçamentária, segundo o ministro, é a mais rígida e difícil feita pelo governo desde 1995.

Martus Tavares explicou que as receitas da União previstas para o ano 2002 estão comprometidas com um quadro extremamente rígido de despesas que não podem ser tocadas ou remanejadas. Entre essas despesas, destacam-se R$ 47,2 bilhões para transferências constitucionais; R$ 69,2 bilhões de gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 83,8 bilhões com os benefícios da Previdência; R$ 47,6 bilhões com as chamadas Outras Despesas Obrigatórias, incluindo-se aí a emenda constitucional nº 29, que garante recursos para o setor de saúde, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o complemento da atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - parte bancada pelo governo para cobrir a defasagem na correção monetária dos depósitos do fundo surgida pela aplicação de cálculos incorretos feitos nos Planos Collor e Verão; e R$ 32,7 bilhões como Despesas Discricionárias (incluindo-se aí os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União, Poder Executivo e reserva de contingência). Dentro desse último item - Despesas Discricionárias -, são flexíveis apenas os recursos destinados aos projetos (cerca de R$ 9 bilhões).

A soma desses itens de despesa totaliza R$ 280,5 bilhões, com apenas R$ 9 bilhões para serem alocados pelos parlamentares. Como a receita estimada é de R$ 308,3 bilhões, abatendo-se esses R$ 280,5 bilhões, sobram R$ 27,8 bilhões, valor este que, somado ao float (o resíduo da execução orçamentária) estimado em R$ 1,4 bilhão, eleva a "sobra de recursos" entre receita e despesas para R$ 29,2 bilhões.

Como os gastos com juros não estão incluídos nessas despesas, os R$ 29,2 bilhões são, por definição, o valor do superávit primário fiscal e da seguridade. Esses recursos destinam-se ao pagamento da dívida pública.

Todavia, como o governo terá de pagar, em 2002, R$ 72,1 bilhões na forma de juros nominais da dívida, e só dispõe de R$ 29,2 bilhões, terá um déficit nominal (juros nominais menos o superávit primário) de R$ 42,9 bilhões. Isso significa que a dívida pública, em 2002, terá de crescer, no mínimo, em R$ 42,9 bilhões.

13/09/2001

Agência Senado

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