Congresso terá novas normas para obras irregulares, anuncia Bittar
Na leitura de seu parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o relator do projeto de lei orçamentária, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), destacou a importância do trabalho do comitê sobre obras irregulares, que sugeriu a aprovação de dois projetos de resolução que instituem mecanismos para evitar prejuízos decorrentes de obras paralisadas.
Uma das propostas cria o "Quadro Permanente de Obras com Indícios de Irregularidades Graves", a cargo da Comissão Mista de Orçamento, com base em informações apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto determina ainda que a CMO deve analisar a prestação de informações de obras com irregularidades dentro do prazo constitucional de 90 dias, caso contrário, a pauta da comissão seria sobrestada, a exemplo do que acontece com as medidas provisórias. Essas informações serviriam para atualizar o quadro e, conforme seja o caso, retirar a obra da lista.
- A medida assegura a continuidade do controle dos empreendimentos com vícios danosos ao erário - declarou Bittar.
Com base nos dados do TCU, o relatório de Bittar relacionou 77 obras com indícios de irregularidades graves, que não poderão receber recursos orçamentários. É esse quadro, hoje incluído no relatório sobre o orçamento em forma de anexo, que passaria, aprovada a proposta de resolução, a ser permanente e não mais atualizado somente na votação de matérias orçamentárias.
Um segundo projeto de resolução, que faz parte das conclusões do relatório de Bittar, determina que os responsáveis por obras que estiveram na lista das que têm indícios de irregularidades graves há pelo menos três anos são obrigados a prestar informações ao Congresso Nacional sobre as medidas saneadoras que tenham sido implementadas para a retomada das obras.
Membro do comitê que elaborou os projetos de resolução, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) pediu ao presidente da CMO, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), que adote os procedimentos necessários para que as propostas sejam apreciadas o quanto antes. Mestrinho anunciou que as propostas serão votadas separadamente.
22/12/2003
Agência Senado
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