CAE discute novas normas para contratação de obras públicas
A contratação de serviços de engenharia e sua execução, na administração pública brasileira, pode ganhar uma norma em complemento à Lei 8.666/1993. O novo marco legal das obras públicas é previsto em projeto de lei do Senado (PLS 56/2012) em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja reunião foi aberta pelo presidente, senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
A proposta estabelece tipificação legal para uma série de práticas irregulares na execução de contratos, conforme seu autor, o senador Pedro Taques (PDT-MT). O objetivo, ainda de acordo com Taques, é vedar condutas e estabelecer penas de eventuais violações observadas.
Além desse projeto, há nove matérias na pauta da comissão, como o que estimula a doação de pessoas físicas a instituições públicas de ensino superior e o que limita a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha.
13/11/2012
Agência Senado
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