Carlos Bezerra: "Congresso não vai autorizar liberação de dinheiro para obras irregulares"
Obras com irregularidades sob investigação só terão verbas do orçamento federal depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) concluir as averiguações e informar ao Congresso que os problemas foram resolvidos. Carlos Bezerra explicou que os deputados e senadores devem aprovar "verbas condicionadas" para estas obras no Orçamento 2002, mas a efetiva liberação dependerá dos relatórios do TCU, os quais têm de ser submetidos à Comissão de Orçamento.
Com isso, o senador esclarece notícias veiculadas na imprensa, segundo as quais a Comissão de Orçamento estaria tentando contornar os relatórios preliminares de irregularidades apresentados pelo TCU.
- Há um mal entendido nisto tudo. Não houve qualquer mudança da comissão quanto às obras com irregularidades - afirmou.
O senador citou como exemplo as irregularidades encontradas pelo TCU nas obras de ampliação do aeroporto de Salvador. A empresa construtora propôs ao TCU depositar R$ 30 milhões como garantia até que as investigações sejam terminadas. Com isso, o Congresso poderia permitir que as obras voltassem a receber verbas federais.
Conforme o senador Carlos Bezerra, se o TCU concluir pela culpa da empresa construtora, ela perderá os R$ 30 milhões. O TCU concorda com a alternativa, inclusive porque o atraso na ampliação do aeroporto trará grandes prejuízos para o estado da Bahia. Falta agora a Comissão de Orçamento votar o parecer do tribunal sobre a garantia, uma situação inédita na área orçamentária federal. Por ser inédita, há muita polêmica na comissão sobre qual deve ser a posição do Congresso neste caso.
Quanto ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o projeto orçamentário prevê a destinação de R$ 15 milhões às obras em 2002, desde que o TCU concorde. Serão necessários mais R$ 25 milhões em 2003 para a sua conclusão. As obras deverão ser retomadas, mas sob fiscalização do Banco do Brasil. Os dois prédios já consumiram R$ 234 milhões (R$ 169 milhões desviados).
O TCU vai julgar a qualquer momento uma tomada de contas especial que fez do caso, proposta pelo Ministério Público Federal. Há processos na Justiça sobre o desvio dos R$ 169 milhões e são apontados como responsáveis o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Ferraz, estes dois últimos donos da construtora Incal.
04/12/2001
Agência Senado
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