CONGRESSO TERÁ ÓRGÃO DE CONTROLE DA ABIN

O órgão que fiscalizará as atividades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), responsável pelas atividades de inteligência do governo brasileiro, será instalado na sala da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado nesta terça-feira (dia 21), a partir das 17h30. A fiscalização da Abin é atribuição do Congresso, conforme determina lei que a criou. Depois de eleger o presidente da comissão, o novo órgão terá como primeira iniciativa indicar o relator, encarregado de, em 20 dias, apresentar parecer à proposta de política nacional de inteligência, encaminhada ao Congresso pelo Executivo.

A comissão que fará o controle externo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) deve ser composta por três deputados e três senadores: os líderes da maioria e da minoria e o presidente das comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado.

Dessa forma, os integrantes da comissão serão os senadores José Sarney (PMDB-AP), presidente da CRE; Jader Barbalho (PMDB-PA), líder e presidente do PMDB; Heloísa Helena (PT-AL), líder do Bloco de Oposição; e os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), presidente da CRE; Aécio Neves (PSDB-MG), líder do PSDB; e Aloísio Mercadante (PT-SP), líder do PT.

Pela lei, o órgão de controle tem como competência fiscalizar a execução dos atos previstos na política nacional de inteligência. A lei coloca a Abin como órgão central do Sisbin, com a missão de produzir conhecimentos para assessorar o presidente e garantir a proteção de informações relacionadas à segurança da nação. A Abin é definida pela lei como órgão de assessoramento direto da Presidência da República.

20/11/2000

Agência Senado

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