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Nesta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, depois de reunião com os líderes partidários, ter chegado a um acordo sobre os vetos impostos pelo governo aos três projetos

- Foi um acordo muito bom, foi o acordo possível - disse o presidente do Senado, ao final da reunião.

O veto parcial da Super-Receita é o de número 10/2007, aplicado à Emenda 3 do projeto de lei da Câmara (PLC 20/2006), que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. A emenda retira dos auditores fiscais da Receita o poder de estabelecer se a relação de uma pessoa física com uma pessoa jurídica é trabalhista ou empresarial, podendo, segundo interpretações, facilitar a contratação disfarçada de trabalhadores sem as devidas garantias.

Conforme noticiou a Agência Senado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, informou que chegará à Câmara dos Deputados, até esta quinta-feira (22), projeto de lei elaborado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva para regular a atuação de auditores fiscais em empresas que contratam trabalhadores que constituem pessoa jurídica para realizar prestação de serviços. A intenção do governo é conseguir que os congressistas não derrubem o veto, na expectativa de um debate profundo da matéria.

Os vetos relativos à Sudam e à Sudene são os de número 1 e 2/2007, respectivamente, e foram aplicados a dispositivos dos Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 60/2004 e 59/2004. Na terça-feira (20), 28 senadores haviam se reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir apreciação dos vetos presidenciais aos projetos de reestruturação da Sudene da Sudam. A disposição deles era de derrubar os vetos, por entender que inviabilizavam as duas instituições.

- Os vetos são o assassinato dessas superintendências - disse o autor do substitutivo aprovado pelo Senado para recriar a Sudene, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Também nesse caso, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou, durante a reunião, que o Ministério da Integração Nacional enviará ao Congresso uma alternativa a esses vetos, provavelmente um projeto de lei para tratar das duas superintendências, principalmente no que diz respeito aos incentivos fiscais.

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também não está otimista quanto a outra solução que não seja a derrubada dos vetos pelo Congresso. Ela disse que não há como prosseguir com os trabalhos da comissão que preside sem que haja, preliminarmente, uma decisão sobre os vetos impostos à Sudam e à Sudene.

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