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O texto da relatora Serys Slhessarenko (PT-MT), acatado por unanimidade pelos membros da comissão, eleva para R$ 453,67 o valor do salário mínimo a partir de fevereiro de 2009. O Executivo havia proposto o valor de R$ 449,97.

Uma alteração de destaque trazida pelo texto diz respeito à execução provisória do Orçamento no caso de não-aprovação da lei até o final de dezembro. De acordo com o substitutivo, nessas circunstâncias, será permitido realizar 1/12 de ações programáticas incluídas na lei orçamentária por mês. A regra atual permite a realização de um limite anual de 3/12 de ações programáticas.

A lei determina que a liberação desses recursos esteja condicionada a casos de calamidade pública, necessidade de garantia de preços mínimos para alimentos e investimentos nas estatais - estes últimos condicionados a divulgação detalhada de sua destinação.

Laércio Franzon / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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