CONGRESSO VOTA NA QUARTA MP QUE CRIA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA SERVIDOR
Durante cinco anos, a partir de 1º de fevereiro do ano que vem, os servidores públicos federais pagarão uma contribuição previdenciária adicional de 9 pontos percentuais sobre a parte de seus salários que passar de R$ 1.200. A contribuição normal de 11% continuará sendo cobrada sobre todos os vencimentos. A contribuição adicional é instituída pela Medida Provisória nº 1.720, que deverá ser votada pelo Congresso nesta quarta-feira (dia 2), em sessão que começará às 14h30. A MP é apontada pelo governo como um dos pontos mais importantes do ajuste fiscal anunciado pelo presidente da República no final do mês passado. Na último dia 26, o presidente da República reeditou a MP 1.720 com uma mudança importante, a qual determina que os pensionistas que ganham até R$ 1.200 pagarão a contribuição previdenciária de 11%. Se a pensão for superior a esse valor, será cobrado um adicional de 9 pontos percentuais, a exemplo dos servidores da ativa. A cobrança para pensionistas ocorrerá depois de 1º de março de 99.Conforme informações da liderança do governo no Congresso, os líderes dos partidos que apóiam o governo pretendem apresentar emenda à MP 1.720 para que os aposentados do serviço público federal também paguem contribuição previdenciária de 11%, além do adicional de 9 pontos percentuais (no caso de aposentadorias superiores a R$ 1.200). A cobrança para os aposentados não foi incluída na reedição da medida provisória porque ela já foi rejeitada neste ano pelo Congresso. No entanto, de acordo com a liderança governista no Congresso, ainda existe a possibilidade de apresentação de uma emenda com esse objetivo, nesta sessão legislativa, desde que ela conte com o apoio de metade dos deputados ou dos senadores. O prazo para apresentação de emendas vai até às 18h30 desta terça-feira (dia 1º).Em sua mensagem ao Congresso Nacional com a MP 1.720, o presidente da República anexou exposição de motivos do ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornellas, onde ele afirma que os gastos com aposentados e pensionistas cresceram muito nos últimos sete anos. "Essa tendência poderá inviabilizar o serviço público se não forem adotadas medidas urgentes e eficazes", pondera Waldeck Ornellas.O ministro informa que, em 1990, os gastos com aposentados e pensionistas consumiam 25% das verbas usadas no pagamento de ativos e inativos e, em 1997, o percentual pulou para 42,7%. Em valores, os gastos com ativos ficaram em R$ 26,16 bilhões no ano passado, enquanto os pagamentos de aposentados e pensionistas somaram R$ 19,5 bilhões. A cobrança do adicional de 9 pontos percentuais sobre os salários dos ativos ajudará a produzir, a curto prazo, um equilíbrio nas contas previdenciárias da União, permitindo que, a longo prazo, seja implantado um sistema equilibrado e viável atuarialmente, conforme o ministro da Previdência. Ele destaca que, com o adicional, a União limitará o gasto dos inativos a 12% de sua receita corrente líquida, o mesmo percentual exigido de estados e municípios em outra MP, a qual foi aprovada recentemente pelo Congresso. Ainda de acordo com a justificativa do governo federal, o adicional para servidores da ativa renderá no ano que vem R$ 3,1 bilhões, enquanto a contribuição permanente (11%) somará R$ 1,7 bilhão.
30/11/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CONGRESSO VOTA AMANHÃ MP QUE CRIA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA SERVIDOR
CONGRESSO VOTA NA QUARTA MP QUE AUMENTA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR
Senado vota nesta quarta-feira projeto que cria concurso público para Cortes de Contas
Congresso vota orçamento para 2009 na quarta-feira às 12h
Casildo Maldaner apresenta projeto para devolução de contribuição adicional à Previdência
CONGRESSO VOTA NESTA QUARTA ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 1999