Senado vota nesta quarta-feira projeto que cria concurso público para Cortes de Contas
O primeiro signatário da PEC, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), argumenta que o concurso público já é utilizado para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, sendo portanto desejável que o critério possa ser estendido aos Tribunais de Contas, para garantir mais impessoalidade e moralidade no preenchimento das vagas.
Também nesta quarta-feira, os senadores examinarão projeto de Álvaro Dias modificando a alíquota do ICMS. O projeto apresenta duas novidades importantes: a primeira, o estabelecimento do princípio do destino nas operações e prestações interestaduais sujeitas ao ICMS, nas quais a alíquota passaria a ser de 0%. A outra novidade é a fixação de uma alíquota mínima para as operações e prestações internas, que seria de 12% sem qualquer exceção em relação à mercadoria ou serviço. O objetivo do projeto é dar um basta à guerra fiscal, de acordo com o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Roberto Saturnino (PSB-RJ).
O plenário analisará ainda projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite aos hospitais universitários cobrarem pelas internações hospitalares em até 25% dos seus leitos. Os recursos obtidos deverão ser usados integralmente na manutenção do hospital e na melhoria das condições de atendimento.
Também constam da pauta dois acordos internacionais: um entre o Brasil e a Bolívia sobre a transferência de condenados entre os dois países e o outro, firmado com a Romênia, de cooperação no combate à produção e ao tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.
Os senadores apreciam ainda mensagem do Executivo indicando Flávio Moreira Saphra para exercer, cumulativamente, as funções de embaixador do Brasil junto aos Emirados Árabes e ao estado do Catar; projeto de resolução que dispõe sobre o valor da pensão para dependentes do segurado do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e projetos de decreto legislativo autorizando a renovação da concessão da Rádio Educadora de Limeira, em Limeira (SP), e concedendo autorização para a Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar o serviço de radiodifusão comunitária em Jaíba (MG).
26/06/2001
Agência Senado
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