CONGRESSO VOTA AMANHÃ MP QUE CRIA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA SERVIDOR
O Congresso vota nesta quarta-feira (dia 2), em sessão que começará às 14h30, a Medida Provisória 1.720, que cria a partir de 1º de fevereiro do ano que vem uma contribuição previdenciária adicional de 9 pontos percentuais para os servidores públicos federais que ganham mais de R$ 1.200,00 por mês. A contribuição normal de 11% continuará sendo cobrada sobre todos os rendimentos do funcionário. A alíquota adicional será cobrada durante cinco anos e deve gerar uma receita de aproximadamente R$ 3,1 bilhões por ano. Para o governo, a contribuição extra é fundamental para o programa de ajuste fiscal, anunciado pelo governo no final de outubro último.A mesma medida provisória, reeditada na semana passada, cria também uma contribuição de 11% para todos os pensionistas federais, depois de 1º de março de 1999. Se a pensão for superior R$ 1.200,00, o excedente pagará ainda o adicional de 9 pontos percentuais.O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), informou que será apresentada, durante a votação da MP 1.720, emenda para que aposentados do serviço público com rendimento superior a três salários mínimos (R$ 390,00) também paguem previdência social. O conteúdo da emenda foi acertado nesta terça-feira (dia 1º) durante encontro do presidente Fernando Henrique Cardoso com lideranças partidárias que apóiam o governo no Congresso. Pensões menores que R$ 390,00 continuarão isentas de contribuição previdenciária.Pelo acordo, conforme José Roberto Arruda, as aposentadorias entre R$ 390,00 e R$ 1.200,00 pagarão contribuição de 11%. Também haverá o adicional de 9 pontos percentuais para as aposentadorias acima de R$ 1.200,00. Em sua mensagem ao Congresso Nacional com a MP 1.720, o presidente da República anexou exposição de motivos do ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornellas, onde ele afirma que os gastos com aposentados e pensionistas cresceram muito nos últimos sete anos. "Essa tendência poderá inviabilizar o serviço público se não forem adotadas medidas urgentes e eficazes", pondera Waldeck Ornellas.O ministro informa que, em 1990, os gastos com aposentados e pensionistas consumiam 25% das verbas usadas no pagamento de ativos e inativos e, em 1997, o percentual pulou para 42,7%. Em valores, os gastos com ativos ficaram em R$ 26,16 bilhões no ano passado, enquanto os pagamentos de aposentados e pensionistas somaram R$ 19,5 bilhões. A cobrança do adicional de 9 pontos percentuais sobre os salários dos ativos ajudará a produzir, a curto prazo, um equilíbrio nas contas previdenciárias da União, permitindo que, a longo prazo, seja implantado um sistema equilibrado e viável atuarialmente, conforme o ministro da Previdência. Ele destaca que, com o adicional, a União limitará o gasto dos inativos a 12% de sua receita corrente líquida, o mesmo percentual exigido de estados e municípios em outra MP, a qual foi aprovada recentemente pelo Congresso.
01/12/1998
Agência Senado
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