CONGRESSO VOTA NESTA TERÇA-FEIRA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Em sessão do Congresso, senadores e deputados votam na próxima terça-feira (dia 29), às 19h, o substitutivo do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2000. No último dia 16, a Comissão Mista formada para examinar a matéria aprovou esse substitutivo. A proposta original veio do governo.Entre as novidades propostas no substitutivo do relator está a criação de dispositivos destinados ao controle do custo das obras federais ou realizadas com recursos transferidos pela União. Com a medida, os gastos com a construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico por metro quadrado, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% para cobrir custos, como a elaboração de projetos.O substitutivo aprovado pela Comissão de Orçamento também estabelece metas de superávit primário (receitas menos despesa, exclusive juros) de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo 2,6% dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, e 0,1% das empresas estatais federais. O relator Luiz Estevão explicou que os recursos obtidos com essa economia serão utilizados para reduzir a dívida interna.Ao votarem o substitutivo, diversos deputados parabenizaram o relator pelo "caráter democrático" com que conduziu a elaboração do seu parecer, promovendo reuniões abertas a todos os parlamentares, tanto os governistas como os da oposição. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou o trabalho de Luiz Estevão, dizendo que ele se esforçou para dar prestígio ao Congresso, inclusive proibindo a possibilidade de contingenciamento das dotações orçamentárias do Senado e da Câmara.

24/06/1999

Agência Senado

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