Congresso vota LDO nesta terça-feira
O Congresso Nacional vota nesta terça-feira (2), às 15h, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar o Executivo na elaboração do orçamento federal para o ano que vem. A LDO recebeu dezenas de modificações na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, algumas delas destinadas a impor limites na liberdade que terá o próximo presidente da República de cortar verbas orçamentárias em seu primeiro ano de governo.
O substitutivo do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) aprovado pela Comissão Mista de Orçamento prevê, entre outras coisas, que os cortes ou contingenciamentos terão de ser explicados aos parlamentares por autoridade do Executivo, em audiência pública. O texto do projeto que sai do Congresso estabelece que, se as emendas apresentadas por um parlamentar forem bloqueadas, mas outras de seus colegas forem liberadas, o presidente da República também terá de apresentar explicações aos deputados e senadores.
Outra mudança feita pela comissão aumenta de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões a reserva de contingência. Acordo das lideranças partidárias prevê que R$ 5 bilhões desta reserva serão usados pelos parlamentares para conceder aumento real para o salário mínimo em abril de 2003 e para bancar as emendas dos parlamentares ao orçamento. O Executivo não concordou com esta alteração, mas os líderes dos partidos decidiram fazer a mudança sem a concordância do governo. Não ficou estabelecido quanto dos R$ 5 bilhões irá para o salário mínimo e quanto se destinará às emendas dos parlamentares.
O projeto da LDO que o presidente da República enviou ao Congresso destina pelo menos R$ 1,5 bilhão a mais no ano que vem ao Ministério da Saúde. Os parlamentares colocaram um item na lei esclarecendo que o governo terá de seguir uma interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União, e não pela Advocacia Geral da União, a uma emenda constitucional que trata dos valores que a União deve gastar com saúde. Os parlamentares incluíram também uma exigência para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) empreste a pequenas e médias empresas 30% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Aprovada a LDO, o Congresso se dedicará à análise do projeto do Orçamento da União para 2003, que terá que ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto.
01/07/2002
Agência Senado
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