Conselho de Comunicação vai debater regionalização de programas de TVs e rádios
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional deve promover, em breve, audiência pública para instruir a análise do projeto de lei da Câmara (PLC nº 59/2003) que regulamenta dispositivo da Constituição federal relativo à regionalização da programação artística, cultural e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV. A decisão partiu da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação, que, reunida hoje à tarde, levantou pontos de inconstitucionalidade e inadequação a serem corrigidos na proposta.
Além do texto do projeto, o conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, representante das empresas de rádio, recomendou a discussão do parecer do ex-deputado Roberto Magalhães, que declarou a inconstitucionalidade da matéria. E advertiu que os parâmetros a serem observados na regionalização dos programas de radiodifusão podem, em vez de incentivar, reduzir a geração de empregos no setor.
Críticas ao projeto da deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ) também foram formuladas pelo conselheiro Roberto Wagner Monteiro, representante das empresas de televisão. Embora haja consenso entre os empresários do setor sobre a necessidade de regulamentação do artigo 221, inciso III, da Constituição, ele apontou vícios de constitucionalidade nos seguintes artigos do projeto da Câmara: artigo 3º, inciso III (define programas culturais, artísticos e jornalísticos) e artigo 4º, parágrafo 2º (dispõe sobre Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) e inexeqüibilidade do artigo 5º (regula produção independente nas TVs por assinatura).
A menos que os argumentos de inconstitucionalidade sejam confirmados por análise técnica, o conselheiro Francisco Pereira da Silva, representante da categoria profissional dos radialistas, defendeu celeridade no processo de discussão e emissão de parecer pelo Conselho de Comunicação ao projeto da regionalização da programação radiofônica e televisiva, em tramitação desde 1991. O radialista acredita, ao contrário da opinião de Paulo Machado, que a regionalização irá gerar empregos, embora considere que sua implementação deve ocorrer na proporção possível dentro do contexto nacional.
01/12/2003
Agência Senado
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