Constituição respalda políticas afirmativas, dizem debatedores sobre cotas em concursos
A implantação de uma política de cotas raciais nos concursos públicos foi tema de audiência pública na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social (Casemp), nesta terça-feira (27). Os participantes argumentaram que as políticas afirmativas têm embasamento constitucional e são uma forma de reduzir as desigualdades sociais no país.
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Mendonça, disse que as políticas de combate à pobreza dão acesso à educação e, em consequência, propiciam o aumento da renda e a melhora condições sociais. Ela observou ainda que as políticas de cotas e outras ações afirmativas devem ter caráter transitório, ou seja, até que haja igualdade de condições sociais para todos os brasileiros.
A transitoriedade das políticas afirmativas também foi ressaltada pelo secretário executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Mário Theodoro. Em sua avaliação, as desigualdades sociais estão relacionadas ao racismo e ações como a reserva de cotas contribuem para a oferta de igualdade de oportunidades.
- As cotas não vêm como algo por tempo indeterminado, mas para mitigar um problema de desigualdade no acesso à educação. Será que queremos continuar a ter a elite cultural que tivemos até hoje e que não tem nada a ver como seu povo? – questionou.
O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), Carlos César D’Elia, ressaltou que as políticas de reserva de cotas não são inconstitucionais, uma vez que a igualdade de acesso às oportunidades não é respeitada. As ações afirmativas, disse, são embasadas em fundamentos constitucionais, instrumentos internacionais e leis federais. Além disso, destacou, cumprem os requisitos de racionalidade e sustentação jurídica que justifique sua aplicação.
Ele ainda criticou a ideia de que as pessoas que utilizam cotas não possuem méritos. Em sua visão, esses brasileiros foram privados de oportunidades, o que deve ser corrigido pela política de cotas.
- A meritocracia é argumento cínico. Fala-se em mérito pessoal sem considerar as condições em que as pessoas vivem. Estabelece-se acesso desigual à formação e depois se cobra mérito. Que em breve possamos não precisar mais de políticas de cotas no Brasil - disse Carlos D’Elia.
Segundo o diretor executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David dos Santos, o presidente da Câmara, Marco Maia, que está no exercício da Presidência da República, afirmou, em audiência com grupo em greve de fome pela aprovação das cotas para negros, que a presidente Dilma Rousseff “tem simpatia” pelas políticas afirmativas. De acordo com Frei Davi, Marco Maia também prometeu pedir ao presidente do Senado, José Sarney, que apresse a aprovação do projeto de lei das cotas nas universidades.
Ensino Superior
Durante a audiência pública, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que coloque em votação na comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLS 180/2008), que prevê cotas nas universidades federais para estudantes negros, pardos e indígenas. A proposta é de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA) e a relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES), já apresentou parecer pela sua aprovação.
Na avaliação de Paim, o debate sobre cotas no serviço público fortalece a aprovação do projeto de cotas nas universidades, que tramita na CCJ.
- Depois dessa audiência pública, eu não tenho dúvida de que os senadores da CCJ vão aprovar projeto por unanimidade, disse Paulo Paim.
27/03/2012
Agência Senado
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