Consultores questionam participação da Petro-Sal nos comitês gestores dos contratos do pré-sal
Os diversos aspectos da criação da Petro-Sal foram analisados pelos consultores legislativos Carlos Vieira, Francisco Carrilho, Paulo Viegas e Paulo Springer no estudo "Avaliação da proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal". Os consultores participaram, nesta quinta-feira (9), de seminário sobre o tema promovido pelo Centro de Estudos da Consultoria do Senado.
Para os autores do estudo, a participação da Petro-Sal no comitê operacional de cada consórcio de exploração do petróleo do pré-sal é, ao lado dos benefícios concedidos à Petrobras, o principal ponto de controvérsia no novo marco regulatório do petróleo. Os consultores entendem que nada justifica que a estatal indique metade dos membros do comitê, incluindo o presidente.
"Se o objetivo é fiscalizar, bastaria garantir a presença de indicados da Petro-Sal no comitê, com direito a voz, mas sem direito a voto. Em caso de operações suspeitas, esses fiscais da Petro-Sal enviariam relatório para a ANP [Agência Nacional do Petróleo], responsável pela fiscalização das atividades", dizem os consultores no texto.
Na avaliação dos especialistas, o principal efeito desse modelo será o desestímulo à participação do capital privado, o que implicaria em menor produção e consequente redução dos valores arrecadados pelo governo.
"Poucos agentes se arriscariam a investir em um negócio em que não tivessem controle dos custos e nem do nível de produção, ainda mais quando metade do comitê representa uma empresa que não participa financeiramente do projeto e que, portanto, não tem qualquer interesse em torná-lo lucrativo". Aqui, os consultores se referem à própria Petro-Sal, que entra nas operações sem qualquer custo ou risco.
Eles apontam ainda para o risco de loteamento político da estatal e para a possibilidade dela ser "capturada pelos interesses da Petrobras". Os autores do estudo lembram que, além de ter sido beneficiada de diversas formas no novo modelo, a Petrobras é a entidade que formou quase todos os profissionais aptos a atuar na direção e operação da Petro-Sal.
"Como a Petrobras será operadora e sócia dos consórcios, ela terá todo o incentivo para sonegar informações à Petro-Sal, de modo a aumentar seus lucros e reduzir os repasses ao governo".
De acordo com o PLC 309/09, que já se encontra na pauta do Plenário do Senado, a Petro-Sal será uma empresa pública com a finalidade de gerir os contratos de partilha de produção e de comercialização do petróleo do pré-sal. Na prática, a Petro-Sal deverá atuar como representante e defensora dos direitos da União nos consórcios formados para a execução da partilha da produção.
Para isso, entre suas principais competências está o poder de indicar metade dos membros, incluindo o presidente, dos comitês operacionais dos consórcios, estes formados pela Petrobras (que deve ter um mínimo de 30% de participação em todos os contratos), Petro-Sal e a empresa privada (se houver). Suas atribuições são definir planos de exploração, orçamentos, supervisionar e aprovar os gastos, definir termos de acordos, entre outros aspectos. Esse dispositivo não se encontra no PLC 309/09, mas no PLC 16/10, que trata do regime de partilha.
A necessidade de maior fiscalização, de acordo com a exposição de motivos do PLC 309/09, é fundamental para implementação do regime de partilha. Isso porque, pelo novo regime, a União é remunerada pela parcela do óleo excedente (óleo extraído menos óleo entregue ao contratado para cobrir custos de operação). Sem fiscalização, as empresas poderiam inflar seus custos.
A íntegra do estudo "Avaliação da proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal", que analisa todos os projetos do marco regulatório, pode ser encontrada na sessão de Textos para Discussão do site da Consultoria Legislativa do Senado.
09/04/2010
Agência Senado
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