Contabilidade pública terá de seguir normas comuns
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 17), parecer do senador José Agripino (PFL-RN) favorável a proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que institui normas gerais de contabilidade a serem adotadas por todo o setor público.
Nomeado relator substituto pelo presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o senador Romeu Tuma (PFL-SP) leu o voto de José Agripino. De acordo com o texto, a proposta de Requião compatibiliza a linguagem da contabilidade governamental com os termos e conceitos correntes no mercado. Isso facilita a compreensão dos efeitos da gestão sobre o patrimônio público.
Segundo a proposta de Roberto Requião, constituem objeto da contabilidade governamental o patrimônio público e suas variações; o planejamento e a execução orçamentários e financeiros; e os vínculos atuais e contingentes da entidade pública.
Entre os objetivos da Contabilidade Governamental criada pelo projeto de lei, destaca-se a produção e a divulgação de dados e informações qualitativas e quantitativas sobre o patrimônio público e suas variações, especialmente por meio do levantamento sistemático de demonstrações contábeis.
É ainda objetivo do novo sistema garantir a toda a sociedade o acesso aos dados e às informações contábeis, especialmente por meio da imprensa oficial e da Internet.
Segundo as normas previstas no projeto, haverá três categorias de resultados contábeis no setor público: o resultado patrimonial, o orçamentário e o financeiro - de modo a deixar mais claras as operações realizadas durante um exercício com a movimentação dos recursos públicos.
17/04/2002
Agência Senado
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