Contingenciamento de recursos do Fundeb por ser considerado crime de responsabilidade
Para assegurar o repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é preciso penalizar a União, além dos estados e municípios, pelo contingenciamento de verbas referente ao programa. Esse é o argumento da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) para a apresentação de emenda de sua autoria à proposta de emenda à Constituição (PEC 9/06) que criou o fundo. A modificação por ela sugerida, já aprovada pelo Senado, define como crime de responsabilidade a retenção de repasses do Fundeb por parte da União. O texto original já considerava como crime essa prática se fosse executada por estados ou municípios.
Lúcia Vânia afirmou, em entrevista à Agência Senado, que o Fundeb vai permitir a universalização do ensino básico, assim como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) propiciou a inclusão de quase todas as crianças em idade escolar no ensino fundamental. Além do ensino médio, o Fundeb deverá atender às crianças com idade inferior a 6 anos de idade.
A demora na aprovação da PEC 9/06 no Senado, para a senadora, é culpa do governo. Ela apontou como as principais razões do atraso o excesso de medidas provisórias (MPs), que impedem a tramitação de outras matérias depois de determinado prazo, e a intransigência na negociação das MPs por parte da base do governo.
Lúcia Vânia também disse acreditar que a Câmara vai aprovar o Fundeb ainda neste ano.
- Se o governo não tiver competência de votar a matéria na Câmara em 2006 é sinal de que não tem compromisso com a educação.07/07/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Abertura de crédito extraordinário sem urgência poderá ser considerado crime de responsabilidade
Para Carlos Bezerra, descumprimento da lei do Fundef deve ser considerado crime
Jogo de azar pela internet pode ser considerado crime no Brasil
Exploração do trabalho escravo deve ser considerado crime hediondo, sugere Crivella
Humberto Costa diz que contingenciamento mostra a responsabilidade do governo com o equilíbrio fiscal
CDR analisa projetos que proíbem contingenciamento de recursos orçamentários