Para Carlos Bezerra, descumprimento da lei do Fundef deve ser considerado crime
Por meio de projeto de lei, o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) quer que o descumprimento da lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) seja considerado crime de responsabilidade. O senador propõe ainda medida que garanta que o Poder Executivo respeite o cálculo do valor mínimo de investimento por aluno. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa.
Segundo Carlos Bezerra, o Fundef deveria ser um importante instrumento para reduzir as disparidades na aplicação de recursos no ensino fundamental, especialmente dentro dos estados e entre as redes estadual e municipais. No entanto, observa, os desequilíbrios interestaduais persistem, porque o valor mínimo nacional vem sendo definido de forma equivocada pela União.
O senador alerta para o fato de o Ministério da Educação (MEC) interpretar que o cálculo deve ser feito sobre o total de recursos arrecadados em cada estado e não em todo o país, como, na opinião de Carlos Bezerra, entendiam os legisladores. Assim, desde 1998, primeiro ano de aplicação do Fundef, o valor mínimo nacional por aluno tem sido fixado em valores inferiores aos esperados, determinando que a União tenha que complementar o investimento no ensino fundamental apenas em poucos estados.
- Essa situação foi responsável pela persistência de significativas desigualdades regionais na disponibilidade de recursos para aplicação no ensino fundamental. Em 1999, o valor médio disponibilizado para o Sudeste foi 90% maior que o conferido ao estudante no Nordeste - denuncia o senador.
Em 2001, exemplificou Carlos Bezerra, o valor mínimo nacional por aluno deveria ter sido de cerca de R$ 530. Porém, ele registra que o Executivo fixou os valores em R$ 363 - da primeira à quarta séries - e R$ 381,15 - da quinta à oitava séries. Assim, a complementação federal de recursos, continuou, ficou aquém do imaginado e, como conseqüência, poucos estados fizeram jus ao investimento da União.
- Essa leitura do MEC não corresponde à interpretação que a sociedade faz da lei. Com o projeto, pretendemos a tender o anseio em favor de um combate mais decidido contra as desigualdades regionais no ensino fundamental - argumenta Carlos Bezerra.
27/03/2002
Agência Senado
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