Correção - Garibaldi diz que ainda não tem decisão sobre a promulgação da PEC dos vereadores
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, disse, durante a sessão do Congresso Nacional, em resposta a um deputado, que até àquele momento ainda não tinha recebido nenhuma comunicação da Mesa da Câmara sobre a promulgação da proposta de Emenda a Constituição 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. A matéria foi aprovada pelo Senado nesta madrugada.
Em sessão conjunta encerrada há pouco, o Congresso Nacional promulgou apenas a proposta de Emenda à Constituição 57/08, que regulariza a criação de 57 municípios, também aprovada nesta madrugada pelo Senado. Para entrar em vigor, as PECs precisam ser promulgadas pelas Mesas das duas Casas legislativas, conforme disposição constitucional.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a Mesa da Câmara decidiu que não iria assinar a promulgação, por entender que o Senado fez alterações substanciais na proposta, de forma que seria necessária uma nova analise da matéria pelos deputados.
Durante a votação da matéria, os senadores concordaram com um parecer apresentado pelo senador César Borges (PR-BA) a uma proposta aprovada pelos deputados, mas com a supressão de um artigo que constava no texto que chegou da Câmara. Existe entendimento de que supressão não significa alteração de conteúdo, desde que a proposta não seja desfigurada. César Borges transformará o artigo suprimido em uma nova emenda constitucional, que passará a tramitar imediatamente.
O artigo suprimido e transformado em novo projeto (conhecido como "proposta de emenda à Constituição paralela") modifica os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às câmaras de vereadores. O senador César Borges ponderou que decidiu sugerir a supressão por entender que os percentuais que constavam do projeto reduziam substancialmente os gastos de uma parte dos municípios com seus vereadores, chegando a inviabilizar o funcionamento de muitas câmaras municipais. Afirmou ainda que o artigo suprimido menciona valores em reais. Com o tempo, por causa da inflação, os gastos das câmaras acabariam alterados, mesmo sem acréscimo de população. Com a "emenda paralela", o Congresso fará nova discussão sobre tais percentuais.
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18/12/2008
Agência Senado
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