VAI A PROMULGAÇÃO EMENDA QUE LIMITA OS GASTOS DOS VEREADORES
Foi deliberado que o Legislativo municipal não poderá comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo em valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária.
A emenda estabelece que a despesa das câmaras municipais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais da receita do município: 8% nos municípios de até 100 mil habitantes; 7% nos municípios de até 300 mil habitantes; 6% nos municípios de até 500 mil habitantes; e 5% nos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Também foram impostos limites aos subsídios dos vereadores, que serão proporcionais aos dos deputados estaduais, levando em conta a população do município. Assim, foram fixadas as seguintes faixas: 20% do subsídio dos deputados estaduais nos municípios de até 10 mil habintantes; 30% nos municípios de até 50 mil habitantes; 40% nos municípios de até 100 mil habitantes; 50% nos municípios de até 300 mil habitantes; 60% nos municípios de até 500 mil habitantes. Em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% dos que ganham os deputados estaduais.
DEBATESAludindo ao papel preponderante representado pelo vereador no município, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lastimou que o Senado não tenha aperfeiçoado a emenda constitucional. "Se queríamos que essa proposição representasse a realidade, teríamos que, em vez de escalonar os subsídios dos vereadores com base na população de cada município, fixar essas remunerações de acordo com a receita de cada município", explicou o parlamentar.
Ele argumentou que, no Brasil, existem municípios com populações imensas e receita ínfima, enquanto outros têm populações pequenas e receitas vultosas. "Como conciliar essa incongruência?", questionou Valadares, certo de que brevemente o Legislativo será novamente chamado a alterar disposições da emenda constitucional.
A senadora Marina Silva (PT-AC) disse que o objetivo não era satanizar os vereadores, mas moralizar as câmaras municipais. "Se não compreendermos que se faz necessário um processo de moralização do Legislativo municipal, estaremos levando esse poder a um desgaste que poderá fazer com que a população não mais o respeite", observou. Embora reconhecendo as imperfeições da proposta, Marina considerou importante o Senado aprovar a matéria, argumentando que a desmoralização das câmaras ocorre normalmente em razão dos abusos praticados na remuneração dos vereadores.
02/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
AMIN PEDE VOTAÇÃO DE SUA EMENDA QUE LIMITA GASTOS COM CÂMARAS DE VEREADORES
ACM ANUNCIA ESTUDO PARA PROMULGAÇÃO PARCIAL DA EMENDA QUE LIMITA MPS
PEC limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
ENCERRA-SE AMANHÃ A VOTAÇÃO DA PEC QUE LIMITA OS GASTOS COM VEREADORES
PLENÁRIO VOTA PROJETO QUE LIMITA GASTOS COM VEREADORES
SENADORES DISCUTEM PROPOSTA QUE LIMITA GASTOS COM VEREADORES