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A cota máxima para compras sem impostos em lojas francas (os chamados free shops ou duty free) poderá passar de US$ 500 para US$ 1.200. Foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça-feira (21), projeto de lei que amplia o limite de compras nas lojas francas situadas em aeroportos com desembarque de voos internacionais (PLS 355/2012).

O autor do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), considerou oportuno aumentar o limite de isenção por passageiro para compras no duty free. Relator ad hoc do projeto, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) concordou, argumentando que os brasileiros têm gastado muito mais que US$ 500 em suas compras, logo ampliar a cota seria apenas adaptar as regras ao que já ocorre de fato. A matéria segue agora para deliberação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois para análise da Câmara dos Deputados.

Contratos de exportação

A CRE também aprovou projeto que extingue a cobrança de multa relativa ao cancelamento de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior. O PLC 46/2012 acaba com o encargo financeiro cobrado nesses casos, regido pelas Leis 7.738/1989 e 9.813/1999.

Segundo o autor da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), o encargo perdeu o sentido na atual conjuntura econômica, diferente da situação de instabilidade, inflação e estagnação que prevalecia quando foi instituído. O relator da matéria na comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), também  lembrou que a cobrança foi criada numa época de especulação no mercado exportador. Isso porque, com a acentuada desvalorização da moeda nacional e os altos juros, havia a prática de se tomar financiamentos do tipo Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), a um custo reduzido por serem captados a juros internacionais.

Para isso eram necessários contratos de exportação. Assim eram realizadas “exportações fictícias”, com contratos de transação desta natureza criados premeditadamente para serem cancelados, o que obrigou a criação de uma norma que coibisse a prática. No cenário atual, esse encargo serve unicamente para onerar os contratos. O projeto será apreciado ainda pela CAE, em decisão terminativa.

Brasil-Noruega

Os poderes legislativos do Brasil e da Noruega terão em breve um grupo parlamentar para desenvolver ações de parceria entre os dois países. A iniciativa do senador Luiz Henrique foi aprovada nesta terça-feira pela CRE. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2011, cria o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega, com participação de integrantes do Congresso Nacional e regulamento próprio.

Para Luiz Henrique, os dois países são parceiros naturais, porque têm os mesmos ideais de coexistência internacional, democracia e estado de direito, a defesa da solução pacífica de controvérsias, entre outros.

Em seu relatório favorável à proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ressaltou que os grupos parlamentares são ferramentas para que o parlamento participe de forma mais ativa nos processos decisórios nas relações internacionais. Além disso, o Brasil é o mais importante parceiro da Noruega na América Latina. O projeto será apreciado pela Comissão Diretora do Senado.

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