Covatti quer explicações de Augustin sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O deputado Vilson Covatti, líder da bancada do PPB, disse hoje (01) que a sua bancada vai pedir a convocação do secretário da Fazenda, Arno Augustin, para que explique por que o relatório quadrimestral de gestão fiscal não foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado na data prevista. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a entrega e publicação do documento se encerrou em 30 de janeiro. Além disso, afirmou o deputado, o Governo não divulgou os valores da receita corrente líquida de 2000, inviabilizando a apresentação do relatório completo por outros poderes.
"Mais uma vez o Governo do PT não cumpre a lei e demonstra falta de transparência administrativa. O parlamento e a população gaúcha precisam saber as razões que levaram o Piratini a tomar esta atitude.", declarou.
Covatti destaca, ainda, que a falta de informações oficiais sobre as finanças do Estado permite supor que o discurso da carência de recursos é enganoso, utilizado apenas para justificar a política de aumento das alíquotas de ICMS e de arrocho salarial imposto ao funcionalismo público.
02/01/2001
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