JEFFERSON QUER OUVIR MUNICÍPIOS SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O senador Jefferson Peres (PDT-AM), relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pretende ouvir na próxima semana representantes de prefeitos, câmaras legislativas e tribunais de contas sobre as conseqüências imediatas da nova legislação. Muitos prefeitos vêm argumentando que o projeto contém exigências difíceis de cumprimento a curto prazo.- Há quem afirme que os cortes serão tão drásticos que provocarão até mesmo a demissão de funcionários e ainda afetarão projetos sociais. Não sei se há ou não exagero nisso - observou o senador.Jefferson não quer apresentar ou aceitar emendas que alterem a estrutura do projeto. No entanto, ele apontará todos os problemas que encontrou na proposta e os senadores da Comissão de Economia decidirão se as falhas devem ser corrigidas agora ou se mais tarde, em outro projeto, conforme o relator.- Trata-se praticamente de um "Código de Finanças Públicas", algo importante para o saneamento de contas públicas em todo o país, mas certamente contém falhas. É sobre isso que vamos interrogar os representantes de prefeitos e tribunais na audiência pública - acrescentou.O próprio Jefferson Peres já identificou alguns problemas no projeto, entre eles os percentuais de gastos máximos dos municípios com suas câmaras legislativas. A proposta de Lei de Responsabilidade afirma que o gasto de pessoal com os legislativos municipais não poderá passar de 6% de toda a folha salarial do município. Recentemente, o Congresso aprovou uma emenda constitucional fixando limites de 5% a 8% (dependendo do número de habitantes), mas tendo como base a receita municipal. A princípio, o senador acha que deve prevalecer "o limite mais restritivo". Os debates em torno do projeto na audiência pública, de acordo com o senador, devem se concentrar no artigo que fixa prazos para o cumprimento de metas fiscais - a proposta determina que os orçamentos têm de trabalhar com superávit primário (sem pagamento de juros de dívidas). Se cumprida a exigência, as dívidas dos estados, municípios e União tendem a se reduzir com o tempo. "Os prefeitos alegam que receberam heranças muito ruins, com dívidas enormes, de difícil pagamento, e por isso acham que precisam de tempo para colocar as finanças em ordem", observa Jefferson Peres.O projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal já obteve parecer favorável nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Já a votação na Comissão de Assuntos Econômicos não deverá ocorrer antes do dia 20 de março, de acordo com previsão de seu próprio presidente, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
24/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
JEFFERSON QUER OUVIR MUNICÍPIOS SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
JEFFERSON QUER OUVIR MUNICÍPIOS SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Congresso de Municípios prossegue com debates sobre agronegócios, educação e responsabilidade fiscal
Covatti quer explicações de Augustin sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Adiada mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que beneficia municípios
REPRESENTANTE DE MUNICÍPIOS DIZ QUE RESPONSABILIDADE FISCAL FERE PACTO FEDERATIVO