CPI APRESENTA ÚLTIMOS RELATÓRIOS E CONCLUSÕES FINAIS NESTA QUINTA
Além das investigações envolvendo integrantes do TJMT, Paulo Souto também apresentará nesta quinta o relatório referente à maior falência da história do Brasil, a da construtora Encol, cujo processo foi conduzido pelo juiz Avenir Passo de Oliveira, da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia. Durante as investigações, iniciadas no dia 4 de agosto, foram ouvidos depoimentos de quatro advogados de Goiás, que denunciaram uma série de irregularidades envolvendo o magistrado. O juiz, ouvido posteriormente, rebateu as acusações e autorizou a CPI a examinar suas contas bancárias e declarações de bens e rendimentos.
Veja, a seguir as conclusões sobre cada um dos casos apresentadas pelo relator, senador Paulo Souto (PFL-BA) e aprovadas pelos demais senadores integrantes da CPI do Judiciário, que é presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
TRT-SP - O relatório da CPI concluiu que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Netto, ex-presidente do TRT-SP, praticou atos que indicam improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio, durante o período em que foi responsável pela construção do edifício-sede das juntas de Conciliação e Julgamento do tribunal. Ficou constatado que houve irregularidade e superfaturamento na licitação e execução da obra. Os representantes da Incal/Ikal (que ganhou a concorrência para a construção do prédio) Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz, o procurador da International Real Estate, Pedro Rodovalho, além do juiz Nicolau, são relacionados por terem se associado para se apropriar de recursos públicos e praticar lavagem desse dinheiro. O juiz Délvio Buffulin, segundo o relatório aprovado por unanimidade, também facilitou e concorreu para a incorporação ilícita de verbas públicas ao patrimônio do Grupo Monteiro de Barros. Principal acionista do Grupo OK, o senador Luiz Estevão (PMDB-DF) foi citado porque suas empresas receberam depósitos provenientes do Grupo Monteiro de Barros.
Nominatto - O relatório da CPI sobre o caso do menor Luiz Gustavo Nominatto, que teve sua herança dilapidada durante o processo de inventário na Vara de Órfãos e Sucessões do Distrito Federal, apontou a existência de indícios de que o juiz na época responsável pela Vara, Asdrubal Zola Vasques Cruxên, e a promotora Zenaide Souto Martins, teriam contribuído para a dilapidação do patrimônio do herdeiro do Consórcio Itapemirim. De acordo com o documento, aprovado por unanimidade, Cruxên pode ter cometido os crimes de prevaricação (por ter conduzido o inventário de forma demorada e propiciado a dilapidação do patrimônio do espólio pelos responsáveis judiciais de sua guarda), exercício arbitrário ou abuso de poder (quando teria impedido que a mãe do menor contratasse o advogado Joaquim Thomás Lopes) e também infringido, junto com a promotora Zenaide Martins, dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. O relator Paulo Souto concluiu também que os administradores e advogados do espólio teriam se associado para se apropriar da herança (formação de quadrilha ou bando) de Luiz Gustavo.
TRT-PB - As investigações da CPI sobre as denúncias de ilegalidades no âmbito do TRT-PB comprovaram a prática de nepotismo, admissão irregular de pessoal, aquisição superfaturada de imóveis, pagamento ilegal de diárias aos servidores e magistrados, turismo internacional às custas do contribuinte e nomeação irregular de juízes classistas. Esta foi a conclusão do relatório apresentado por Paulo Souto e aprovado por unanimidade pelos demais membros da comissão. O documento recomenda ao Ministério Público a instauração de procedimento criminal contra o juiz Aluizio Rodrigues, para apurar prática de crime de falso testemunho por ele ter declarado à CPI que desconhecia o pagamento de despesas hospitalares em seu favor pelo TRT, quando ele próprio havia autorizado o pagamento, na qualidade de presidente. Também foi recomendada investigação mais detalhada para apurar se o juiz Severino Marcondes Meira e seu filho Severino Marcondes Meira Filho teriam recebido dinheiro proveniente da aquisição de um imóvel pelo TRT-PB.
Basa - A juíza Yvette Lúcia Pinheiro pode ter cometido negligência ao proferir a
24/11/1999
Agência Senado
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