CPI da Exploração Sexual propõe fechamento de motéis flagrados hospedando adolescentes
Em continuação às determinações do seu relatório final, a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes apresentou à Mesa do Senado projeto que estabelece multa e fechamento de motéis, pensões ou congêneres que hospedem crianças ou adolescentes sem autorização escrita dos pais ou autoridade judiciária responsável. A proposição prevê multa de até 50 salários de referência para os infratores e ainda o fechamento dos estabelecimentos por até 15 dias em caso de reincidência. Ao justificar a proposta, a comissão, que encerrou seus trabalhos em 9 de julho, argumenta em seu relatório final que a punição a esses estabelecimentos "é medida que já deveria ter sido adotada desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente", que agora poderá ser alterado em caso de aprovação do projeto apresentado. "Tais estabelecimentos tornaram-se pontos de prostituição infanto-juvenil e merecem ser severamente punidos pela prática", afirma na justificativa da proposta a senadora Patrícia Gomes (PPS-CE), presidente da CPI e signatária do projeto apresentado.
13/09/2004
Agência Senado
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