CPI discute mudanças legais para coibir tráfico e violência sexual contra crianças e adolescentes
Em audiência pública nesta quarta-feira (24), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes ouviu as contribuições que o grupo de trabalho, criado no âmbito da Comissão Intersetorial de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes do Ministério da Justiça, formulou nos últimos seis meses para fechar as brechas legais que dificultam o combate a esses crimes.
A responsável pelo relatório do grupo, Eliana Araque, subprocuradora-geral do Trabalho, destacou entre as mudanças propostas a que suprime a ação penal privada nos casos de violação sexual. "Ela será sempre pública e incondicional quando for menor de 18 anos", informou. A coordenadora explicou que, com essa alteração, qualquer pessoa pode denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes e não apenas os pais, que muitas vezes são os próprios responsáveis por esses atos criminosos. Para os menores de 18 anos, continuou, o Ministério Público instaura a ação independentemente de representação dos familiares.
De um modo geral, as alterações na legislação identificadas como necessárias pelo grupo interministerial prevêem o agravamento das penas, tipificam os crimes de violação sexual, incluindo estupro e atentado violento ao pudor, retiram as qualificações classificadas como discriminatórias contra a mulher, incluem as vítimas masculinas nos crimes de tráfico humano e diferenciam o tráfico internacional de pessoas do realizado internamente pelas redes locais de prostituição.
Outras duas das quatro depoentes, a promotora da Vara da Infância e da Juventude Patrícia Calmon Rangel e a defensora pública baiana Hélia Barbosa, defenderam que a legislação caracterize o usuário da prostituição infanto-juvenil. Hélia Barbosa pediu, inclusive, que a legislação tipifique o turismo sexual como crime punido pelo Código Penal e que sejam mantidas as multas pecuniárias. A secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, informou que o Ministério da Justiça deve propor ao grupo interministerial que amplie o tratamento dado ao tráfico interno para conseguir combater as redes de prostituição especializadas no tráfico interestadual e intermunicipal.
Eliana Araque lembrou que as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionadas recentemente, já punem a pornografia infantil veiculadas pela Internet. Uma questão que deve ser ainda melhor analisada pelo grupo são os limites de idade para proteção legal. Segundo Eliana, o grupo interministerial optou pelos limites do Código Penal, que estabelece proteção especial para os menores de zero a 14 anos, protegendo também os adolescentes com idade inferior a 18 anos.
A senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), que preside a CPI, explicou que as proposições ainda estão sendo amadurecidas pelo grupo e que o objetivo da antecipação foi a de permitir que os parlamentares tomassem conhecimento desse relatório preliminar e pudessem participar das discussões. A deputada Maria do Rosário Nunes (PT-RS), relatora da CPI, lembrou que o propósito da comissão é exatamente propor mudanças na legislação. A sugestão da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), de realizar uma reunião de trabalho entre os parlamentares e representantes do grupo interministerial, específica para analisar o relatório, acabou aceita pelos integrantes da comissão.
24/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Oficina discute violência sexual contra crianças e adolescentes
Jornada discute o fim da violência, do tráfico e exploração sexual de crianças
Campanha do Carnaval 2011 alerta para violência sexual contra crianças e adolescentes
CDH aprova projeto para coibir tráfico de crianças e adolescentes
Governo lança campanha contra violência sexual em crianças e adolescentes
Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes envergonham o país, diz Gleisi Hoffmann