CPI quer mudar legislação esportiva
Lei de Responsabilidade do Futebol Brasileiro - O futebol passa a ser considerado atividade comercial. Os dirigentes ficam sujeitos às sanções penais e civis, nos moldes do que ocorre com os responsáveis por sociedades comerciais. Terão que, obrigatoriamente, publicar demonstrações contábeis e financeiras das atividades de clubes e federações.
Regulamentação da profissão de agente esportivo - A atividade deixa as margens da lei para ser considerada profissão. A mudança deve dar transparência às negociações de atletas, cujas investigações da CPI mostraram estar cercadas de irregularidades.
Subcomissão permanente de desportos do Senado - Funcionaria no âmbito da Comissão de Educação e seria um fórum para debates sobre o setor.
Agência reguladora do desporto - Entre outras funções formularia políticas, disciplinar as atividades desportivas, criar programas de estímulo e fiscalizar a atividade esportiva.
Comissão nacional sobre a violência em espetáculos esportivos - Sob a coordenação do Ministério do Esporte e Turismo, a comissão seria composta por senadores, deputados e representantes do Ministério da Justiça, para propor em 90 dias medidas de prevenção e reversão da violência nos estádios.
Comissão para nova Justiça Desportiva - Também formada por membros do governo e do Congresso deverá propor um novo código disciplinar e a reestruturação da Justiça Desportiva.
06/12/2001
Agência Senado
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