Senadores decidem pelo arquivamento das sugestões da sociedade para mudar legislação
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na reunião realizada nesta quarta-feira (3), 15 pareceres solicitando o arquivamento de sugestões de associações comunitárias, conselhos, universidades e sindicatos para mudar a atual legislação. Entre as sugestões que serão arquivadas por decisão da comissão destaca-se a proposta de autorizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a emitir título de eleitor pelas suas agências de correios comunitárias e franqueadas.
Entre as demais sugestões cujos pareceres dos relatores pelo arquivamento foram aprovados estão as seguintes: regulamentação da atividade de detetive profissional; regulamentação da taxa de matrícula cobrada pelas universidades; criação de subcomissão permanente das rodovias federais; e modificações na legislação sobre juizados especiais.
As sugestões para modificar requisitos de ensino universitário e de conceder exploração de serviço de radiodifusão em Governador Valadares (MG) também foram arquivadas pela comissão.
03/09/2003
Agência Senado
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