CPI RECOMENDA VOTAÇÃO DE PROJETOS SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Trabalho Infantil, presidida pela senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), aprovou hoje (dia 28) o relatório preliminar da deputada Célia Mendes, que recomenda ao Congresso Nacional que vote prioritariamente osprojetos relativos aos direitos da criança e do adolescente, rejeitando especialmente os que permitem redução da idade, de 18 para 16 anos, para a responsabilidade penal.
O relatório propõe também a revisão daLei de Diretrizes e Bases da Educação, com o propósito de enfatizar a educação na zona rural, e da legislação sobre política agrícola, para incluir dispositivos relativos à erradicação do trabalho de crianças no campo, especialmente nos assentamentos da Reforma Agrária. O texto deverá ser encaminhado a todos os órgãos do governo, entidades não-governamentais e ao setor empresarial, aos quais são feitas recomendações, além das Mesas da Câmara e Senado Federal.
Ao Ministério |Público, o documento solicitaa apuração e punição no caso de violações do direito da criança e do adolescente, destacando, entre as denúncias feitas, as acusações de exploração de menores na rede de fast foodMcDonald´s, em São Paulo.
O documento aprovado pela CPI pede "medidas enérgicas" - ação civil pública - contra as grandes empresas que explorem, "direta e indiretamente" o trabalho do menor. São citadas nominalmente a Souza Cruz, na fumicultura, Riocel e Tanak, indústria madeireira, no Rio Grande do Sul.
A definição legal do conceito de trabalho educativo a partir dos 12 anos de idade é outra sugestão feita ao Legislativo no relatório. De acordo com o documento, são freqüentes os casos de estágios remunerados que encobrem vínculo de emprego, em que jovens exercem atividades como as de telefonistas, contínuos, vendedores e empacotadores, "sem qualquer relação com o aprendizado prático-teórico." Esse seria o caso de 3.100 jovens, na faixa de 14 a 17 anos, em 1995, no Rio Grande do Sul, dentro de programa do Centro de Integração Escola Empresa (Ciee).
Em sua conclusão, Célia Mendes denuncia que as crianças chegam a entrar para a força de trabalho com 5 anos de idade. Segundo dados do IBGE, mais de 500 mil crianças com menos de 9 anos estão exercendo atividade econômica, principalmente na zona rural, eexistem mais de 3,5 milhões de crianças na faixa de 10 a 14 anos trabalhando no país.
A CPI aprovou tambémo roteiro de trabalho a ser seguido na próxima fase de seus trabalhos, destacando os depoimentos do ministros do Trabalho, Paulo Paiva, da Educação Paulo Renato e do governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, além de audiência regionais a serem realizadas nos estados do Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais e Rondônia.
Os senadores Nabor Júnior (PMDB-AC), Emília Fernandes (PDT-RS), José Alves (PFL-SE) e os deputadosJosé Wilson, autor do requerimento que deu origem à CPI, e Maria Valadão elogiaram o relatório da deputada.28/08/1997
Agência Senado
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