CPMF prejudica crescimento econômico, diz Kátia Abreu
O principal argumento de Kátia Abreu (DEM-TO) para justificar seu voto pela rejeição do proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é que o fim da cobrança levaria a umcrescimento adicional de cerca de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Na avaliação da relatora da PEC 89/2007 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a alta carga tributária do país tem provocado justamente o contrário: os dados citados no relatório apontam para um "círculo vicioso" em que as despesas públicas crescem num ritmo mais acelerado que o do crescimento do PIB - seguem, portanto, o ritmo de crescimento da própria carga tributária, num sistema que a receita cria sua despesa.
Como o país não economiza, não sobra dinheiro para o governo ou para os empresários investirem no crescimento econômico. Seria preciso, assim, romper esse "descompasso entre a política monetária e a política fiscal" e, na visão da relatora, o fim da CPMF representaria o início desse processo de ruptura.
Kátia Abreu citou pesquisa realizada pelo Banco Central que mostra que o chamado imposto do cheque causa um aumento de cerca de 0,93% na taxa Selic, taxa de juros básica da economia. Com a extinção do imposto e a conseqüente queda na taxa de juros, os empresários investiriam mais, o que, por si só, pelas contas da relatora, já geraria um crescimento adicional de 0,2 ponto percentual do PIB. Os 0,6% totais de crescimento acumulado representariam, ainda de acordo com os dados apresentados no relatório, uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões.
O restante da receita necessária para substituir a arrecadação da CPMF - estimada em R$ 40 bilhões em 2008 - viria da reestimativa de gastos com os Poderes e com a administração e da reestimativa das receitas (segundo a senadora, há excesso de arrecadação no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso); do cancelamento das despesas de capital não empenhadas (como emendas parlamentares); da própria diminuição das despesas com juros; e do superávit orçamentário, conforme a relatora já havia anunciado.
"Mitos"
O relatório de Kátia Abreu também procurou derrubar três "mitos", segundo suas palavras, que estariam sendo propagados pelo governo para justificar a prorrogação da CPMF: a necessidade de sua manutenção pela preservação do programa Bolsa Família, os supostos riscos aos investimentos na saúde e o perigo à continuidade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A senadora explicou que o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, do qual faz parte o Bolsa Família, é composto por recursos oriundos de diversas fontes, e não apenas pela parcela de 0,08 da alíquota de 0,38% da CPMF.
- Além disso, outras receitas e dotações orçamentárias podem compor os recursos necessários ao fundo. O aumento da arrecadação e a contenção de outros gastos seriam mais que suficientes para dar continuidade e até ampliar o programa - disse ela.
Quanto aos recursos para a saúde, a relatora afirmou que a Emenda Constitucional 29, cuja regulamentação tramita no Congresso, é clara ao determinar que os gastos destinados à saúde têm que equivaler ao que foi gasto no ano anterior acrescido da variação do PIB nominal.
- Em 2008, vão ter que ser investidos R$ 48 bilhões, com ou sem CPMF. São recursos garantidos - disse.
Já em relação ao PAC, Kátia Abreu destacou que, dos recursos previstos para serem investidos no programa, a parcela de investimentos da União corresponde a 13,4% do total - o restante será divido entre empresas estatais (43,5%) e setor privado (43,1%).
- Sem a necessidade de pagar a CPMF, as empresas estatais e privadas terão mais recursos para investimento. O que, na verdade, atrapalha o investimento no PAC é a ineficiência do governo federal na execução dos seus projetos. Em 2007, dos R$ 15,2 bilhões autorizados para investimentos no PAC, apenas R$ 2,1 bilhões foram pagos até 6 de novembro - disse ela.
12/11/2007
Agência Senado
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