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Pela proposta, a renovação obedecerá prazos, encargos financeiros e demais condições aplicáveis aos financiamentos, admitindo-se, entretanto, a adequação do prazo, de forma a compatibilizar a recuperação do respectivo empreendimento.

As dívidas, de acordo com o projeto, poderão ser renovadas por montante correspondente ao menor dos seguintes valores: 70% do valor de avaliação das garantias ou 40% do saldo devedor.

O projeto também obriga os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), enquanto não for implantado o seguro agrícola, a proceder a remissão das parcelas de operações de crédito rural, em períodos de adversidade climática reconhecida por ato do Executivo, nas seguintes condições: 70% do valor da parcela nas operações de até R$ 50 mil contratados por mini, pequenos e médios produtores; e de 50% do valor da parcela nas operações de mais de R$ 50 mil.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.

Agricultura familiar

Na mesma reunião, a CRA aprovou parecer do senador Augusto Botelho (PT-RR) favorável a projeto (PLS 589/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a veículos de carga usados por agricultores familiares, bem como por suas cooperativas e associações.

Para Augusto Botelho, o projeto, caso vire lei, irá beneficiar cerca de 80% dos produtores rurais brasileiros.

De acordo com a proposta - que segue agora para exame da CAE, onde será votado em decisão terminativa - a isenção do IPI somente será utilizada uma vez pelo produtor, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos ou ainda em casos de destruição completa ou seu desaparecimento, por furto ou roubo.

Estatuto do Produtor

A CRA aprovou também três requerimentos da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) solicitando realização de audiências públicas para debater o Estatuto do Produtor Rural, divididas em três temas: questão fundiária, defesa agropecuária e meio ambiente.

Foi aprovado ainda mais um requerimento, desta vez de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), para discutir o cadastro de segurados especiais a ser realizado pelo Ministério da Previdência Social.

Cláudio Bernardo / Agência Senado

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