CRA aprova utilização de rios em reservas indígenas
Os trechos dos rios Juruena, Teles Pires e Tapajós situados nos estados de Mato Grosso e Pará, no interior ou às margens de reservas indígenas demarcadas, poderão ser utilizados para transporte fluvial e exploração energética. A autorização para uso desses recursos consta de proposta aprovada nesta terça-feira (8) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que ainda será analisada por outras três comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Serviços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Sociais (CAS).
A autorização é necessária para atender ao artigo 231 da Constituição Federal, pelo qual "o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas".
Pelos dois projetos de decreto legislativo que tratam do assunto e tramitam em conjunto - PDL 122/99 e PDL 233/04 -, caberá aos órgãos do Poder Executivo autorizar e fiscalizar a execução das obras de melhoramento das condições de navegabilidade e de promoção do aproveitamento do potencial energético dos rios abrangidos pelo projeto.
Mesmo assim, a autorização somente será concedida após prévia instituição, pela Funai (Fundação Nacional do Índio), de medidas específicas de proteção à integridade física, socioeconômica e cultural dos povos indígenas, ouvidas as comunidades afetadas cujas reservas estejam localizadas ao longo dos trechos dos rios abrangidos pelo decreto. Também será necessária a emissão, pelo órgão ambiental competente, da Licença de Operação para transporte fluvial nesses rios.
Emenda do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), limita em até 90 dias o prazo para que os órgãos ambiental e indigenista se manifestem sobre a questão. Se não houver manifestação nesse período, o projeto será considerado automaticamente aprovado.
Ainda pelo texto, caberá ao Congresso Nacional, com base em relatórios emitidos por órgãos competentes do Poder Executivo, avaliar periodicamente a continuidade da autorização concedida.
A pedido dos senadores, o relator elaborou emenda ainda para retirar do texto original expressão que garantia a utilização dos rios "exclusivamente" para fins de transporte fluvial. Caso a expressão não fosse retirada, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) chegou a afirmar que apresentaria um voto em separado solicitando a supressão.
Fundos
A CRA também aprovou a realização de uma audiência pública para que os presidentes do Comitê Orientador do Fundo da Amazônia (Cofa), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante prestem informações detalhadas sobre a utilização desses fundos nos três últimos anos.
Cana-de-açucar
Ainda na reunião desta terça-feira, foram retirados de pauta dois projetos que beneficiam cortadores de cana-de-açúcar. Um deles concede a esses trabalhadores direito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, adicional de penosidade de 20% sobre o salário, seguro de vida em grupo e ainda participação nos lucros da usina. Já o segundo projeto beneficia esses profissionais com seguro-desemprego, no período de entressafra.
Os senadores pediram maior prazo para estudar as duas propostas, principalmente com o objetivo de estender os benefícios a outras categorias profissionais.
08/06/2010
Agência Senado
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