CRA vota projeto que regulamenta destinação de embalagens de produtos veterinários
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) analisa, em decisão terminativa, na próxima terça-feira (6) projeto de lei (PLS 134/07) que atribui aos estabelecimentos privados e oficiais, cooperativas, sindicatos rurais e entidades congêneres a responsabilidade pela destinação final de produtos veterinários com prazos de validade vencidos, bem como de suas embalagens vazias.
A proposição, de autoria do ex-senador Jonas Pinheiro, altera o Decreto-Lei 467/69, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam.
Na justificativa do projeto, Jonas Pinheiro observa que embora o Decreto-Lei 467/69 contenha regulamentação detalhada e abrangente sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, não faz referência à disposição de embalagens vazias e de produtos tornados impróprios para o uso.
"Os problemas de poluição ambiental, de ameaça potencial à saúde de humanos e animais pela reutilização das embalagens ou ingestão de produtos tóxicos merecem maior atenção das autoridades, inclusive pelo aumento da utilização de produtos de uso veterinário, tanto nas zonas rurais quanto nas urbanas", diz Jonas Pinheiro em sua justificação.
02/10/2009
Agência Senado
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