Credores poderão ter prioridade em restituição de prêmio de seguro
Quando retomar os seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá em pauta o projeto de lei de autoria do senador licenciado Ney Suassuna (PMDB-PB), que atribui privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. A proposta altera o artigo 86 do Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Segundo a justificação de Suassuna, a legislação atual prevê, em caso de falência e liquidação, uma classificação para fins de preferência de pagamento em que o segurado, cujo sinistro não tenha ocorrido, será o último a receber, sem garantias ou privilégios. A legislação denomina esse caso de "créditos quirografários".
- Essa disciplina legal acarreta prejuízo aos credores por restituição de prêmio, tendo em vista que, nos procedimentos de liquidação ou falência, dificilmente restam recursos para o pagamento integral dos créditos quirografários - explicou o senador.
24/01/2002
Agência Senado
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